Nesta quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, com apoio de deputados do Partido Novo, um pacote de medidas para conter os abusos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apenas partidos de esquerda se posicionaram contra as iniciativas, afirmando que as propostas se tratavam meramente de uma resposta do Congresso contra as ações do STF que estão travando a liberação de emendas parlamentares.

O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) rebateu essa falácia, apontando seu posicionamento contra a natureza das emendas.

“Se dependesse de mim, não existiriam emendas parlamentares. De fato, isso é um câncer do processo político, onde se paga votos passados e se chantageia votos futuros”, destacou na CCJ.

Contra abusos do STF: PECs contra decisões monocráticas e por recurso à corte

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18. Ela limita o uso de decisões monocráticas de membros do STF sobre matérias aprovadas pelo poder legislativo federal.

O PT tentou obstruir a votação, mas a maioria decidiu dar continuidade ao debate da matéria.

“A aprovação dessa proposta é um grande passo para reequilibrar os poderes no Brasil.  Vou trabalhar arduamente para que a pauta mantenha-se forte e avance rapidamente. Nosso país merece essa aprovação”, disse o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) pelas redes sociais.

Por outro lado, a PEC 28/2024, que recebeu a aprovação por 38 votos a 8, possibilita que as determinações do STF sejam suspensas pelo Congresso. Gilson Marques destacou a importância deste recurso.

“Hoje não há a quem recorrer sobre decisões do STF e é exatamente por esse dilema que é necessária esta PEC. Para que em momentos excepcionais em que haja um abuso do STF, o sistema de pesos e contrapesos funcione e faça valer a democracia”, defendeu na comissão.

Contra abusos do STF: projetos de lei sobre crimes de responsabilidade e processo de impeachment

O PL 4764/2016 caracteriza como crime de responsabilidade o desrespeito às responsabilidades do poder executivo e legislativo por integrantes do STF. Essa proposta passou por 36 a 12.

O PL 658/2022 também trata de situações que exigem impeachment de ministros da corte máxima, estabelecendo, entre outras situações, que opinar fora dos autos seja crime de responsabilidade.

Além disso, o projeto estabelece novas regras para o processo de impeachment de ministros, destacando que a abertura do processo não dependerá da aprovação do presidente do Senado.

Clique aqui e confira mais detalhes sobre o PL 658/2022!

Tramitação

Ambos os projetos de lei seguem para apreciação do plenário da Câmara. Cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira, decidir quando as propostas irão para votação geral.

As duas PECs, por outro lado, precisam ser avaliadas por uma comissão especial antes de seguirem para o plenário da Câmara.

Após isso, porém, a PEC 8 não precisará ser analisada pelo Senado, porque é oriunda desta Casa, ao contrário da PEC 28, que surgiu na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, Arthur Lira deverá selecionar uma comissão específica para tratar cada PEC em um prazo de até 40 dias.

Depois da análise na comissão, as propostas deverão ser avaliadas em dois turnos pela Câmara e precisarão de, no mínimo, 308 votos (de 513 deputados no total) para serem aprovadas.

Caso isso aconteça, as matérias serão promulgadas automaticamente, porque emendas à constituição não exigem sanção presidencial.