Os deputados gaúchos confirmaram, nesta terça-feira (07/05), a decisão de retirar da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realizar plebiscito para o Governo do Estado privatizar três empresas estatais. Por 39 votos a 13, a Assembleia Legislativa ratificou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 272/2019. A Bancada do Partido Novo apoiou a iniciativa do Piratini e votou a favor da PEC.

 

Pela proposta, ficam revogados os dispositivos que exigiam consulta plebiscitária como pré-requisito para alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do RS (Sulgás). No dia 23 de abril, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno por 40 a 13.

 

De acordo com o líder da Bancada do NOVO no RS, Fábio Ostermann, a obrigatoriedade de realizar plebiscito foi um artifício incluído na Constituição Estadual para impedir a privatização das estatais. “Essa obrigatoriedade esdrúxula foi incluída na Constituição do RS em 2002, durante o Governo Olívio Dutra (PT), como uma tentativa de se obstaculizar artificialmente futuros projetos de reestruturação e modernização da máquina estatal do nosso estado”, criticou Ostermann.

 

Para o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO), a exigência de plebiscito revela uma assimetria na legislação estadual. “Se não existe a necessidade de plebiscito para criar uma empresa estatal, por que devemos realizá-lo na hora de se desfazer?”, questiona. Riesgo ressalta, ainda, que compete aos deputados a prerrogativa de deliberar sobre a privatização das estatais e que a venda da CEEE, da CRM e da Sulgás é o primeiro passo para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

 

As privatizações trarão mais investimentos ao Rio Grande do Sul, gerando mais oportunidades e mais empregos.

 

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Imagem e conteúdo: divulgação ALRS