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Aprovado projeto da Bancada do NOVO que permite oferecimento de Código de Defesa do Consumidor em meio digital
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/08), o projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais oferecerem o Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital. A iniciativa é de autoria dos deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC) e Alexis Fonteyne, com relatoria da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).
Atualmente, os estabelecimentos são obrigados a disponibilizarem uma cópia do Código de Defesa do Consumidor em formato impresso, além de diversas placas informativas exigidas pela legislação. Com o projeto da Bancada do NOVO, isso será simplificado, dando liberdade ao empreendedor para oferecer as informações em meio digital e, assim, evitar gastos e a poluição do ambiente.
De acordo com a Bancada do NOVO, esta é “uma medida simples, que ajuda a desburocratizar e alivia um pouco mais o bolso do empreendedor. Sem qualquer prejuízo ao consumidor, que terá acesso a todas as informações de forma online, via QR-code, utilizando o próprio celular.” Além disso, a medida também evita a impressão desnecessária dos materiais e o possível descarte irregular. “A medida é salutar também sob o ponto de vista da sustentabilidade, com a redução do consumo de papel e diminuição do desperdício, em alinhamento com os valores contemporâneos”, afirmou Adriana Ventura, relatora do projeto.
Agora, o projeto segue para aprovação no Senado.
O NOVO segue trabalhando para facilitar a vida de quem trabalha e produz no Brasil.