O gabinete de Alexandre de Moraes no STF determinou, por meio de mensagens extra oficiais, a produção de relatórios no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para respaldar as decisões do próprio ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depois das eleições de 2022.

Foto: Marcelo Chello/CJPress.

Essas informações foram reveladas a partir da reportagem de Glenn Greenwald e Fábio Serapião, que foi publicada nesta terça-feira (13) no jornal Folha de São Paulo.

Em resposta, o NOVO apresentou uma queixa-crime à Procuradoria-Geral da República, solicitando a investigação de Alexandre de Moraes por falsidade ideológica e formação de quadrilha. Além disso, o partido, juntamente com a oposição ao governo Lula (PT), está trabalhando em um pedido de impeachment contra o ministro do STF.

Em nota, o gabinete de Moraes afirmou que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.

Apesar disso, em nenhum dos casos a que a Folha teve acesso houve o comunicado oficial de que esses relatórios do TSE foram produzidos a pedido do ministro ou de seu gabinete no STF.

Em algumas situações, o relatório seria supostamente “de ordem” do magistrado auxiliar do TSE ou de uma denúncia anônima. As mensagens abrangem o período de agosto de 2022, já durante a campanha eleitoral, até maio de 2023.

O jornal adquiriu o material de fontes que tiveram acesso aos dados de um telefone contendo as mensagens, não sendo resultado de uma intercepção ilegal ou via hacker.

• NOVO acusa Alexandre de Moraes em queixa-crime
• As trocas de mensagens entre assessores de Alexandre de Moraes
• Perseguição contra jornalistas
• Relatórios feitos sob medida
• Perseguição a Eduardo Bolsonaro e Fernando Cerimedo
• Perseguição à Revista Oeste
• Alexandre de Moraes emite multas e promove cerceamento de liberdades
• Assessores de Alexandre de Moraes demonstram receio com os métodos irregulares
• Conflito entre Alexandre de Moraes e Elon Musk
• O inquérito das fake news
• CPI do Abuso de Autoridade
• NOVO lidera pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes
• Juristas apontam que ações de Alexandre de Moraes justificam impeachment
• Violação do princípio da inércia da jurisdição
• Poder de polícia do TSE
• Argumento do STF é frágil

NOVO acusa Alexandre de Moraes em queixa-crime

A acusação do Novo aponta que Moraes cometeu o crime de falsidade ideológica ao tentar esconder que a origem das informações utilizadas em certos inquéritos do STF vieram de solicitações feitas por ele mesmo, diversas vezes por WhatsApp.

“Trata-se de inserção de informação falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, evitar o impedimento ou a suspeição evidente de Alexandre de Moraes de funcionar como ministro relator dos inquéritos das fake news”, afirma o documento.

Além disso, o NOVO indica formação de quadrilha, considerando que Moraes atuou em conluio com os juizes auxiliares, Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas, e o ex-chefe da assessoria de combate à desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro.

“As mensagens vazadas comprovam as suspeitas, que existiam desde 2019, de que o ministro Alexandre de Moraes atua como investigador, procurador e juiz, usando a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE como “laranja” para encomendar relatórios sobre o que ele gostaria de decidir”, afirma o embaixador do NOVO, Deltan Dallagnol.

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As trocas de mensagens entre assessores de Alexandre de Moraes

A troca de mensagens não oficiais demonstra como o ramo de “combate a desinformação” do TSE, corte que era presidida por Moraes, foi utilizado para conduzir investigações a serviço do gabinete do ministro do STF no Inquérito das Fake News.

Em certos casos, o tema estava relacionado às eleições, mas em outros não. A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de conversas e arquivos enviados via WhatsApp por auxiliares de Moraes.

Em algumas ocasiões, os assessores apontaram que Moraes se irritou com a demora na implementação de suas ordens.

“Vocês querem que eu faça o laudo?”, aparece em uma das reproduções das mensagens do ministro. “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, comentou um dos assessores.

A maior quantidade de mensagens contendo solicitações informais – todas no WhatsApp – envolve o juiz de instrução Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF, e Eduardo Tagliaferro, perito criminal que à época chefiava a AEED no TSE.

Tagliaferro foi dispensado do cargo em maio de 2023, depois de ser preso por suspeita de violência doméstica.

Perseguição contra jornalistas

As conversas mostram que Airton Vieira (STF) solicitava informalmente, ao empregado do TSE, relatórios contra aliados de Jair Bolsonaro (PL).

O conjunto de mensagens mostra pelo 20 casos em que o gabinete de Moraes no STF solicitou extra-oficialmente a produção de relatórios para Tagliaferro.

Esses documentos foram usados ​​pelo ministro para fundamentar medidas criminais contra figuras de direita, como cancelamento de passaportes, bloqueio de redes sociais e intimações para depor na Polícia Federal (PF).

O polêmico Inquérito das Fake News, iniciado em março de 2019, vem sendo utilizado por Moraes nos últimos anos para executar decisões de ofício  (não provocadas), sem a participação do Ministério Público (MP) ou da PF.

Duas solicitações de monitoramento e a produção de relatórios sobre as publicações do jornalista Rodrigo Constantino, apoiador de Bolsonaro, demonstram como a dinâmica ocorria.

Um deles aconteceu em 28 de dezembro de 2022, quatro dias antes da posse de Lula, quando teoricamente não havia mais motivos para o TSE agir.

O juiz-adjunto do gabinete de Moraes no STF pergunta a Tagliaferro, do TSE, se ele pode conversar. “Posso sim, posso sim, é por acaso (o caso) do Constantino?”.

Após esse áudio, os dois iniciam um diálogo sobre uma ordem de Moraes para fazer relatórios com base nas publicações de Constantino e de Paulo Figueiredo, apoiador de Bolsonaro, ex-apresentador da Jovem Pan e neto do ex-presidente João Batista Figueiredo, o último do regime militar.

Na época, os dois influenciadores estavam no foco de Moraes por questionarem a legitimidade do processo eleitoral e incitarem o exército a contestar o resultado da eleição.

Relatórios feitos sob medida

Após Tagliaferro encaminhar uma primeira versão do relatório sobre Constantino, Airton Vieira (STF) envia imagens de mais publicações do jornalista e pede que elas sejam anexadas ou documento. Pelas mensagens, fica evidente que o pedido para a produção do relatório partiu do próprio Moraes.

“Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando”, afirma Vieira em áudio mandado à Tagliaferro às 23h59 do mesmo dia.

“É melhor pôr (as postagens), alterar mais uma vez, aí satisfaz sua excelência”, acrescenta Vieira.

Na sequência, o funcionário do TSE responde, na madrugada do dia 29 de dezembro, e diz que o conteúdo do relatório enviado anteriormente era suficiente, mas que modificará o documento e para incluir as postagens solicitadas por Moraes via juiz instrutor.

“Concordo com você, Eduardo (Tagliaferro). Se for ficar procurando (postagens), vai encontrar, evidente. Mas como você disse, o que já tem é suficiente. Mas não adianta, ele (Moraes) cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, comenta Vieira.

Dias após essa conversa, em 1º de janeiro de 2023, Vieira envia a Tagliaferro a cópia de duas decisões sigilosas de Moraes. As determinações foram feitas no âmbito do Inquérito das Fake News, sendo produzidas baseadas no relatório encaminhado de forma supostamente espontânea.

“Trata-se de um ofício encaminhado pela Assessoria Especial de Desinformação Núcleo de Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral”, afirma o início da decisão, sem mencionar que o material havia sido encaminhado a mando de Moraes pelo seu assistente em uma conversa de WhatsApp.

Entre as publicações de Constantino que foram destacadas no relatório, estavam duas. Primeiro: “O que se passava na cabeça de Gilmar Mendes na festa da impunidade ontem, festejando a nomeação de Lula pelo sistema? Que será o primeiro aqui a ganhar um habeas corpus?”

E a outra: “É a primeira vez na história do crime organizado que as vítimas assistem, em tempo real, (sic) a quadrilha se preparando para lhes roubar, conhecem os criminosos, e não podem fazer nada porque a Justiça a quem poderiam recorrer faz parte da quadrilha”.

Perseguição a Eduardo Bolsonaro e Fernando Cerimedo

Outro alvo escolhido de Moraes foi o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). As conversas de novembro de 2022 entre Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE, e Tagliaferro mostram a tentativa do ministro de forjar a ligação do filho de Jair Bolsonaro com o argentino Fernando Cerimedo.

Cerimedo também chamou a atenção por questionar a segurança das urnas eletrônicas. “Ele quer pegar o Eduardo Bolsonaro”, “A ligação do gringo com o Eduardo Bolsonaro”, afirmou o juiz em 4 de novembro, mesmo dia em que o argentino apresentou seus primeiros questionamentos.

“Será que tem?”, contrapôs o funcionário do TSE. No dia seguinte, enquanto conversavam sobre outras acusações contra outros indivíduos, os dois voltaram ao assunto.

“Tem um vídeo do Eduardo Bolsonaro com a bandeira do jornal que fez a live de ontem, conseguimos aí relacionar ele àquilo”, comentou Tagliaferro. “Bom dia! Que beleza”, respondeu o juiz auxiliar.

No dia 6, o assunto voltou a provocar conversa entre os dois. Pela manhã, Tagliaferro disse a Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar no TSE, que Cerimedo e Eduardo Bolsonaro eram “amigos já faz 10 anos”.

O chefe do combate à desinformação chegou a brincar que se o filho de Jair Bolsonaro for preso “o Brasil entra em colapso”.

“Esse é bandido”, respondeu o juiz auxiliar do ministro. À tarde, Tagliaferro encaminhou um relatório intitulado: TSE – TSE – Relatório – Análise Manifestações Antidemocráticas Fernando Cerimedo. “Veja se o ministro vai gostar”, afirmou depois.

O documento traz imagens dos vídeos de Cerimedo e usa fotos do estrangeiro com Eduardo Bolsonaro para concluir que eles se conheciam há anos

“Ainda em análise, identificamos, conforme exposto, a ligação entre Eduardo Bolsonaro e o autor das lives, Fernando Cerimedo, o quais (sic) se conhecem há muitos anos”, aponta a conclusão do relatório.

Perseguição à Revista Oeste

Os diálogos também mostram que em vários casos os alvos da investigação foram escolhidos por Moraes ou seu assessor magistrado.

Além disso, apontam que os relatórios eram ajustados quando não agradavam o ministro do STF. Em alguns episódios, foram construídos sob medida para fundamentar uma ação pré-determinada como multa ou bloqueio de contas e redes sociais.

No dia 6 de dezembro de 2022, Vieira enviou mensagem a Tagliaferro com pedido específico e ação já determinada. “Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”, escreveu às 18:11.

A solicitação foi acompanhada de um link do X (antigo Twitter) da Revista Oeste, veículo de direita e simpática a Jair Bolsonaro. “Essa e outras do mesmo estilo”, disse Vieira.

A conversa continuou no dia 7 de dezembro em um grupo formado pelos dois homens e por Marco Antônio Vargas. Por volta das 17h, Tagliaferro disse ter encontrado apenas “publicações jornalísticas” na revista Oeste e perguntou o que deveria colocar no relatório.

Airton Vieira respondeu na sequência. “Use a sua criatividade… rsrsrs”. E acrescentou: “Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e… O Ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou…”. “Vou dar um jeito rsrsrs”, afirmou Tagliaferro.

Alexandre de Moraes emite multas e promove cerceamento de liberdades

Nessas decisões, Moraes ordena a retirada do sigilo bancário de Constantino e Figueiredo, bem como a suspensão de seus passaportes, o bloqueio de suas mídias sociais e emite intimações para que eles prestem depoimento para a Polícia Federal.

Aproximadamente um mês antes, em 22 de novembro de 2022, outro pedido de Moraes em relação a Constantino mostra que o próprio ministro faz os pedidos recebidos no TSE.

Nesse dia, às 22:49, Vieira enviou o print de uma troca de mensagens com Moraes em um grupo de WhatsApp denominado “Inquéritos”.

A mensagem mostra o ministro enviando mensagens de Constantino. Uma delas questiona o fato de o partido de Bolsonaro, o PL, não ter questionado o TSE, mas não está claro sobre qual assunto.

“Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse (Constantino) para vermos se dá para bloquear e prever multa”, informa a mensagem de Moraes, cujos prints foram enviados a Tagliaferro. “Já recebi” e “Está para derrubada”, responde o funcionário do TSE.

Depois de solicitar que Tagliaferro produzisse um relatório “como de praxe”, Vieira e o assistente do TSE discutiram se as decisões seriam tomadas pelo STF ou pelo TSE.

Inicialmente, Vieira disse que o bloqueio seria expedido pelo TSE e a multa pelo STF. Mas poucos minutos depois, ele informa que tudo será feito pelo STF.

“Eduardo, bloqueio e multa pelo STF (Rodrigo Constantino). Capriche no relatório, por favor. Rsrsrs. Aí, com ofício, via e-mail. Obrigado”, destaca.

Na madrugada do dia 23, à 01:06, Tagliaferro enviou o relatório atribuindo a dados recebidos de parceiros do setor de desinformação.

“Através de nosso sistema de alertas e monitoramentos realizados por parceiros deste Tribunal, recebemos informações de frequentes postagens realizadas pelo perfil @Rconstantino, esse em uso na plataforma Twitter, no qual informam existir diversas postagens ofensivas contra as instituições, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral”, afirma o material.

Assessores de Alexandre de Moraes demonstram receio com os métodos irregulares

Em outro diálogo, no 4 de dezembro de 2022, os  auxiliares de Moraes demonstraram preocupação com o método não convencional que estava sendo utilizado. Às 12h, Marco Antônio Vargas questiona a Tagliaferro: “Dr. Airton está te passando coisas no privado?”.

Depois que o chefe do órgão que combate a desinformação confirmar, o juiz do TSE brinca sobre a possibilidade de o modelo significar que as provas são inválidas. “Falha na prova. Vou impugnar”, afirmou.

Em seguida, Tagliaferro fala sobre seu receio com o  envio de relatórios por meio do TSE a pedido de Vieira. “Temos que tomar cuidado com essas coisas saindo pelo TSE. É seu nome”, diz ele.

Na sequência, sugere uma possível forma para “aliviar isso”. “Nem que crie um e-mail para enviar para nós uma denúncia”, diz.

Conflito entre Alexandre de Moraes e Elon Musk

Um dos períodos mais tensos para Alexandre de Moraes aconteceu recentemente. Em abril, o empresário americano e dono do X, Elon Musk, começou a se opor às decisões do magistrado brasileiro.

Musk disse que iria parar de seguir as ordens do magistrado para a plataforma, entre elas, o bloqueio sigiloso de contas de personalidades censuradas por Moraes.

Nesse contexto, uma comissão do Congresso dos Estados Unidos divulgou uma série de decisões confidenciais de Moraes sobre suspensão ou exclusão de perfis em redes sociais.

Clique aqui e entenda o conflito entre Alexandre de Moraes e Elon Musk!

O inquérito das fake news

O Inquérito das Fake News foi iniciado em março de 2019, nos primeiros meses do governo Bolsonaro, pelo ministro Dias Toffoli, que nomeou Moraes como relator.

O objetivo, então anunciado pelo STF, era apurar os fatos e ilícitos criminais em relação às fake news e ameaças difundidas online e direcionadas ao tribunal, seus ministros e familiares”.

Desde o seu início, quando censurou a revista Crusoé, a investigação foi alvo de críticas de juristas. Ainda assim, o plenário do STF a considerou constitucional em junho de 2020.

CPI do Abuso de Autoridade

Nesta terça-feira (13), o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) discursou na tribuna da Câmara dos Deputados, acusando Moraes de ser um ditador de toga e destacando a importância de iniciar os trabalhos da CPI de Abuso de Autoridade.

“Aqui na câmara, nós temos a CPI do abuso de autoridade. Ela já foi protocolada e espera instalação. E, agora, espero que o senado tome finalmente a atitude de abrir o impeachment de Alexandre de Moraes. Alexandre de Moraes é um ditador criminoso e pagará por cada um dos seus crimes”, cravou.

Marcel redigiu o requerimento da CPI, que no final de 2023, recebeu as assinaturas de 171 deputados necessárias para a instalação da comissão.

A pressão popular foi muito importante nesse processo e mais de 500 mil pessoas assinaram o abaixo-assinado da CPI, que propõe investigar os abusos cometidos pelo STF.

Juristas apontam que ações de Alexandre de Moraes justificam impeachment

Para vários juristas, os procedimentos de Moraes apresentam vários problemas, que são motivos para impeachment. O principal deles é a sobreposição do papel de juiz com o de investigador e promotor, o que é destacado há anos nas ações do ministro.

Isso transgride o princípio acusatório, que estabelece que o juiz é inerte. Assim, ele não deve participar da investigação e decide apenas com base na provocação das partes envolvidas: a polícia, o Ministério Público ou a defesa dos acusados.

Violação do princípio da inércia da jurisdição

Em vídeo pelas redes sociais, o ex-procurador da Lava Jato e embaixador do NOVO, Deltan Dallagnol, destacou a violação da norma do Código de Processo Penal que proíbe “a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”.

Agindo como se fosse promotor ou policial, Moraes também demonstrou parcialidade, o que o tornou suspeito de atuar em investigações contra figuras da direita.

A Lei do Impeachment estabelece que o ministro comete crime de responsabilidade se “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”. Além disso, ela infere culpa ao ministro que proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

“Se alegava erroneamente que na Lava Jato havia um suposto conluio entre juiz e procurador, nesse caso é mil vezes pior, não só porque existia e está comprovado, mas porque juiz e procurador eram uma só e única pessoa. Moraes usurpou a função pública do Procurador-Geral da República. Isso torna o ministro evidentemente impedido para todos esses casos e prova que ele decidiu mesmo sabendo que era impedido”, destacou Dallagnol.

Dessa forma, o ato do ministro pesquisar publicações nas redes sociais de seus opositores e, em seguida, acionar o TSE para lhe provocar a inciativa, é ilegal

Uma indicação disso seria a ideia de um dos servidores para criar um endereço de e-mail para encaminhar uma “denúncia” para o TSE.

Na mesma linha, o ex-desembargador Walter Maierovitch apontou, em entrevista ao UOL, que Moraes havia ultrapassado os limites.

“Moraes não é delegado de polícia. Um ministro do Supremo não tem poder para fazer investigações, ele acompanha. Ele vai responder pelo excesso que fez. E como responde um ministro do Supremo Tribunal Federal? Infelizmente só pelo impeachment”, disse.

Poder de polícia do TSE

Na nota em que defendeu suas ações, Moraes mencionou o poder de polícia do TSE. Essa é a competência do juiz eleitoral retirar anúncios irregulares durante o período de campanha.

Nesse sentido, esse poder visa coibir certas formas de publicidade nas ruas, com critérios objetivos para avaliar a ilegalidade. Por exemplo: cartazes de rua maiores que o permitido.

Mas nos últimos anos, sob influência direta de Moraes, o TSE começou a analisar o conteúdo de discursos e manifestações políticas, especialmente na Internet. Isso era feito para considerar como ilegais aqueles que, na opinião do ministro, eram ameaças ao processo eleitoral.

O jurista da Comissão de Liberdade de Expressão da OAB, Gabriel Quintão Coimbra, afirmou à Gazeta do Povo que “o poder de polícia do TSE não tem nada a ver com a situação denunciada pela imprensa”.

“O que se revelou foi um sistema abusivo, concentrando poderes de investigador, promotor, juiz e até vítima na mesma pessoa (Alexandre de Moraes), usando de forma desvirtuada o órgão de combate à desinformação do TSE para alimentar e direcionar o inquérito dos atos antidemocráticos no STF, enxertando alvos e situações de interesse pessoal e político do ministro relator, inclusive após as eleições quando já não incidia a alegação de poder de polícia da justiça eleitoral”, apontou.

Segundo ele, o procedimento revelado nas mensagens dos auxiliares de Moraes seria uma tentativa de camuflar a seletividade dos alvos e interesses pessoais e políticos do ministro.

“Se fosse normal o procedimento, por óbvio o juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e seu braço direito, Airton Vieira, não teria demonstrado nas mensagens vazadas sua preocupação com essa interação informal e o registro verdadeiro de quem estava solicitando os relatórios e alterações em seu conteúdo, algumas por “cismas do ministro”, leia-se interesses pessoais, inclusive orientando o chefe do órgão de desinformação do TSE a cometer falsidade ideológica ao colocar o nome do juiz Marco Antônio Martins Vargas, lotado na Corte Eleitoral, como autor de tais pedidos sem que isso fosse verdadeiro”, disse.

Segundo ele, a desvirtuação do AEED também pode ser enquadrada como rime de improbidade administrativa.

Argumento do STF é frágil

Para o professor e criminologista Eugênio Pacelli, que também conversou com a Gazeta, a ilegalidade do procedimento revelada nas mensagens não reside no exercício do poder de polícia TSE, mas na solicitação de relatórios direcionados por Moraes por meio de seu juiz de instrução no STF, para fundamentar o Inquérito das Fake News.

“O que se destaca, em princípio, é o papel de investigação atribuído a Moraes. Apesar de ser o relator do inquérito policial, não cabe a ele o papel de iniciativa investigatória”, informa.

De acordo com a Folha de S. Paulo, os relatórios pedidos por Moraes no TSE foram utilizados por ele no STF para medidas criminais, como a suspensão de passaportes, o bloqueio de redes sociais e a intimação para comparecer perante a polícia federal.

NOVO lidera pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes

Nesta quarta-feira (14), um grupo de deputados e senadores, que inclui a bancada do NOVO e tem como porta-voz o senador Eduardo Girão (Novo-CE), promoveu uma coletiva de imprensa para comunicar um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes.

A ideia é coletar as assinaturas necessárias dos senadores até o dia 7 de setembro e apresentar o pedido para o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no dia 9. 

Nesse contexto, é responsabilidade do Senado Federal analisar pedidos de impeachment contra ministros do STF.

“Tenho postura, desde que cheguei aqui, de posicionamento sobre eventuais abusos no judiciário. Não é questão de ser de direita ou de esquerda, ligado a um partido ou outro. Precisamos caminhar pela verdadeira democracia”, declarou Girão.

Moraes já foi alvo de quase duas dezenas de pedidos de impedimento, mas nenhum seguiu em frente até agora. Isso porque cabe ao presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dar abertura aos pedidos.

Pacheco é aliado de Lula, que por sua vez, tem sido beneficiado pelas decisões de Moraes. Dessa forma, as solicitações de impeachment têm encontrado resistência.

O novo pedido lista mais de 10 acusações contra Moraes, incluindo violação de direitos constitucionais e humanos, violação do devido processo legal, abuso de poder e não cumprimento do Código de Processo Penal.

Para que o Senado abra o processo de impeachment contra Alexandre de Moraes, é fundamental que a população brasileira demonstre seu apoio à iniciativa, participando das manifestações do dia 7 de setembro, que vão ocorrer em diversas cidades pelo país. O futuro do Brasil depende de você.

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