Os critérios da Receita Federal para definir irregularidades, o que pode levar à suspensão do PIX segundo novas regras, são vagos e podem representar mais uma medida arrecadatória do governo Lula: por isso, os deputados do NOVO enviaram um requerimento ao executivo com questionamentos sobre o tema.

Foto: Gilson Marques tem como uma das suas principais pautas de mandato combater o aumento de impostos (créditos: Bruno Spada/Câmara dos Deputados).

O requerimento foi redigido pelo deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) em coautoria com os parlamentares Adriana Ventura (NOVO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Ricardo Salles (NOVO-SP).

Os congressistas enviaram o documento ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), nesta sexta-feira (07) e questionam a Resolução do Banco Central do Brasil nº 457, de 6 de março de 2025.

“Este requerimento busca esclarecimentos sobre os critérios adotados, garantias contra abusos e os mecanismos de recurso para os afetados”, afirmam os parlamentares na justificativa da ação.

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Questionamentos do requerimento sobre novas regras de suspensão do PIX

Entre os questionamentos dos congressistas, estão:

– Quais são os parâmetros utilizados para classificar um CPF ou CNPJ como “irregular”, resultando na suspensão ou bloqueio da chave PIX?

– Há planos do Ministério da Fazenda ou do Banco Central para ampliar as situações ou critérios que levam à suspensão da chave PIX?

– A ausência de alistamento militar, a falta de participação em eleições, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito (como SPC ou Serasa), a omissão na entrega da Declaração do Imposto de Renda, a inclusão na dívida ativa da União ou o não pagamento de tributos podem levar à classificação do CPF como “irregular” e, consequentemente, à suspensão ou exclusão da chave PIX?

– Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários podem ter suas chaves PIX bloqueadas devido a pendências fiscais?

– Que ações serão implementadas para evitar que empresas com questões burocráticas simples sejam prejudicadas no uso do PIX?

– O governo tem a intenção de usar essa medida como uma estratégia para ampliar a arrecadação de tributos? Por exemplo, como uma forma de incentivar a entrega da Declaração do Imposto de Renda?

– Como o governo garantirá que essa medida, destinada a combater fraudes, não cause restrições injustas ao direito ao trabalho e ao empreendedorismo?

– Qual será o procedimento para reativar a chave PIX após a regularização cadastral? Quais são os prazos e as etapas para recorrer em caso de bloqueio?

– Qual é o prazo máximo para que as instituições financeiras reativem a chave PIX após a regularização do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal?

– Será criado um canal direto de comunicação entre os cidadãos afetados e o Banco Central para esclarecimentos, recursos ou contestação de decisões?

Possível medida arrecadatória

Embora o Banco Central afirme que a medida tem como objetivo combater fraudes, a falta de clareza sobre os critérios de “regularidade cadastral” gera insegurança jurídica e riscos para o setor produtivo.

Há o temor de que a medida seja usada como uma ferramenta para aumentar a arrecadação, vinculando o acesso ao PIX à regularidade tributária.

Isso pode prejudicar pequenos negócios e trabalhadores, tanto formais quanto informais, que dependem do sistema de pagamento para suas atividades.

Outro problema é a possível divergência entre os conceitos de “regularidade” adotados pelo Banco Central e pela Receita Federal, o que pode causar confusão e afetar cidadãos que não têm histórico de irregularidades.