Em meio a tantos ataques à liberdade de expressão, o STF decidiu agora avançar contra a imunidade parlamentar: o alvo da vez é Marcel Van Hattem, deputado federal pelo NOVO do Rio Grande do Sul.

Nesta terça (15), o parlamentar foi intimado para depor à Polícia Federal em um inquérito que investiga uma de suas falas na tribuna da Câmara Federal.

A investigação, a mando de Flávio Dino, serve para apurar um suposto crime em um discurso de Van Hattem contra o delegado federal Fábio Alvarez Shor.

Segundo Dino, Van Hattem é investigado por, “em tese”, haver ultrapassado as fronteiras da imunidade parlamentar em seu discurso.

Nunca é demais relembrar o que diz o Art. 53 da Constituição Federal: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Não há exceções.

A imunidade abrange qualquer opinião e palavra. Interpretações fora do que está previsto na lei são meras aventuras hermenêuticas para justificar o autoritarismo. Não há “talvez” quando se trata de um dos fundamentos da democracia.

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Caso de Marcel van Hattem: STF reage a críticas a suas ações autoritárias com ainda mais autoritarismo

Em sua fala, Marcel criticava justamente o abuso de poder de membros da Polícia Federal e do STF em casos como o de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República.

A prisão preventiva de Martins, durante 6 meses, revelou-se ilegal, pois fundada em dados equivocados. Martins nunca tentou fugir e sua localização era conhecida das autoridades.

Entretanto, passou meses preso cumprindo antecipadamente uma pena, sendo que sequer existe ainda processo judicial, apenas inquérito.

A resposta às críticas de Van Hattem veio com ainda mais abuso de poder. A reação autoritária de investigar um discurso parlamentar corrobora suas denúncias na tribuna da Câmara.

O ataque a um dos pilares do exercício da democracia, a liberdade de opinião e de expressão parlamentar, soma-se ao trágico e perigoso recente histórico da Corte que deveria guardar a Constituição, mas a vilipendia dia após dia.

Flávio Dino, descrito por Lula como o “primeiro comunista na história do STF”, ainda está no começo do seu mandato vitalício como ministro da Suprema Corte, mas já mostra que deve aprofundar ainda mais a crise da instituição.

O Supremo nunca esteve tão presente no cotidiano político do país. Ao mesmo tempo, e como consequência, o Supremo nunca esteve tão desacreditado.

A democracia brasileira precisa instaurar freios institucionais ao poder do STF, antes que o STF acabe, de vez, com a democracia brasileira.

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