O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou o PL 2501/2023, mais conhecido como “PL anti-censura” (clique aqui e confira o texto na íntegra), que propõe que atos de censura governamental sejam enquadrados como crime de responsabilidade. Mais de 50 deputados assinaram o PL também.

A proposta surgiu após tentativas ilegais, principalmente do STF (Supremo Tribunal Federal), de coibir a liberdade de expressão dos brasileiros.

O PL ganhou ainda mais força com a publicação do escândalo do Twitter Files Brazil pelos jornalistas Michael Shellenberger, David Ágape e Eli Vieira, que revelaram que o STF ordenou que o X (antigo Twitter) censurasse contas que publicaram conteúdo considerado “antidemocrático”.

O documento levou ao confronto entre o dono do X, Elon Musk, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes (Clique aqui e confira o conflito entre os dois). Assim, o governo chegou a considerar banir a plataforma do Brasil. A situação escalou ainda mais quando o congresso dos Estados Unidos passou a investigar a censura feita pelo judiciário brasileiro contra o X.

Veja a seguir os questionamentos que Gilson respondeu sobre o tema.

NOVO: ⁠Como surgiu a ideia do PL 2501/2023?

Gilson: A motivação foram as determinações de retiradas e alteração de conteúdos promovidas pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal contra Google, Meta e Telegram na esteira das discussões do PL da censura. A partir daí, surgiu a ideia de apresentarmos um projeto anti-censura no Brasil.

NOVO: O projeto permitiria que conteúdos difamatórios ou caluniosos fossem divulgados sem punição?

Gilson: Não. O escopo do projeto trata de “conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico” (art. 38-A). Não há alteração dos crimes contra a honra neste projeto em específico.

NOVO: ⁠O STF e órgãos do governo federal já descumpriram a constituição federal com ordens de censura. Como enquadrar isso como crime de responsabilidade poderia evitar esses abusos de autoridade?

Gilson: Não há garantias, mas a tipificação expressa pode inibir essas condutas. A mudança que mais precisamos para pôr freios no STF é a alteração da composição do Senado, que é o único órgão que julga estes crimes.

NOVO: Recentemente, você protocolou a urgência da votação da proposta. Como estão as negociações com o Congresso? O presidente da câmara, Arthur Lira, já se expressou sobre o PL?

Gilson: Ainda estamos tentando fazer com que os líderes dos blocos partidários assinem o requerimento. Somente eles podem fazer com que cheguemos às 257 assinaturas necessárias. O código para assinatura é CD245126311800. Arthur Lira só deve se manifestar após superada essa etapa.

NOVO: ⁠Como os novos abusos do STF, expostos no Twitter Files Brazil, impactam na discussão e na tramitação do projeto?

Gilson: Enormemente. Na verdade, foi o vazamento do Twitter Files que motivou o pedido de urgência neste projeto anti-censura. Ficou evidente para todos as ilegalidades e arbitrariedades na atuação de nossas cortes superiores.

NOVO: Como você classifica as ações do judiciário expostas no Twitter Files Brazil, considerando os demais abusos de autoridade no contexto da liberdade de expressão?

Gilson: Durante um tempo, uma parte da classe política se iludiu acreditando que existia uma certa linha da qual autoridades que praticam a censura não ultrapassariam. A cada avanço da censura, fica claro que esta linha não existe. Houve até investigação de funcionários brasileiros do X por falas e opiniões de Elon Musk. Já foram cruzadas todas as linhas. 

NOVO: O judiciário, em conjunto com a Anatel, já se preparou para banir o X do Brasil. Quais você considera que seriam as consequências disso para o país?

Gilson: Esta ameaça não é novidade. Há 1 ano, Moraes já havia ameaçado retirar o Telegram do ar caso não mudasse um posicionamento da plataforma sobre o PL da censura (PL 2630/2020). Não à toa, no nosso PL anti-censura (PL 2501/2023), também prevemos o tipo penal do confisco de plataforma, que é “determinar a suspensão, proibição ou embaraço à atividade de plataformas digitais em virtude de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico”. Estamos trabalhando para que isto seja aprovado e autoridades que pratiquem este crime sejam responsabilizadas.

NOVO: Toda essa polêmica fez com que o governo voltasse a pedir uma nova regulamentação das redes sociais por meio do PL da Censura (PL 2.630/2020). Recentemente, o governo também articulou para votar o PL da Globo (PL 8.889/2017), o que alguns políticos da oposição também consideram que representa uma ameaça à liberdade de expressão. Qual é a sua opinião sobre esses projetos de lei?

Gilson: É triste, são projetos que têm a mesma origem: violar a propriedade dos brasileiros no consumo e produção de conteúdo digital, tanto consumidores quanto produtores de conteúdo. Estabelecer cota de 10% para conteúdo nacional em plataformas privadas, sendo metade de “produção brasileira independente”, que pode ser toda sorte de esquerdismo decidido pelo governo, é um precedente inaceitável. E este é apenas um dos problemas deste PL. O governo já quer decidir o que você vai assistir na sua casa, o próximo passo será decidir o que você vai comer, onde vai trabalhar, com quem deve se casar? Estes projetos têm algo em comum: a semente do autoritarismo que o PT sempre defendeu.

NOVO: Você acredita que uma reforma do STF poderia evitar esses abusos de autoridade?

Gilson: Acredito que a principal reforma necessária ao STF seja a aplicação das leis já existentes. O problema é que, para isto ocorrer, o Senado precisa de uma mudança profunda. Por sorte, já nas próximas eleições gerais teremos a renovação de 2/3 das cadeiras desta casa, quórum superior ao necessário para eleger um presidente do Congresso comprometido com a separação dos poderes (maioria absoluta, 41 senadores), e superior ao quórum de uma eventual votação de impeachment de ministro.