O deputado estadual Leo Siqueira (NOVO-SP) apresentou a ação pela destituição do conselho da Petrobras, destacando que a demissão de Prates por voto múltiplo vai contra a Lei das Sociedades Anônimas (SA). Isso porque pois deveria ser destituído todo o conselho, eleito um novo e, ainda, com aprovação de uma nova assembleia geral.

Nosso parlamentar aponta que o processo violou o artigo 141 da Lei das SA, que estabelece que “Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo (voto múltiplo), a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembleia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição”.

A ação destaca que “O Sr Jean Paul Prattes não foi destituído do cargo (…) Com base nos comunicados da PETROBRAS a sua retirada foi por ele mesmo solicitada”.

Dessa forma, sua situação se enquadra na última parte do dispositivo: “Nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembleia geral procederá à nova eleição de todo o conselho”.

Além disso, a ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO) e da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) não divulgam a eleição do suplente de Jean Paul Prattes.

Consequências da ação pela destituição do conselho da Petrobras

Segundo relatos dentro da estatal, há temores de que o conselho queira evitar a convocação de assembleia geral, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) revalidou neste mês a Lei das Estatais. Assim, a possibilidade do presidente do conselho, Pietro Mendes, ser retirado do cargo é grande.

No mês passado, a justiça chegou a destituí-lo do cargo de presidente, considerando sua presença uma violação da Lei das Estatais e das normas internas da companhia.

Nesse contexto, o juiz da 21ª da Vara Cível Federal de São Paulo considerou que a presidência do Conselho de Pietro estava em conflito com a posição como Secretário da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

O NOVO contra o aparelhamento da Petrobras

Não é de hoje que o NOVO luta contra o aparelhamento da Petrobras pelo governo do PT. Ainda em outubro de 2023, nosso deputado Leo Siqueira redigiu uma ação contra a nomeação irregular de Efrain Cruz, Pietro Mendes e Sergio Rezende para a diretoria da empresa.

Leo destacou várias irregularidades no processo. Primeiramente, nenhum dos três candidatos foi selecionado através da seleção de headhunter, conforme exige o regulamento da empresa.

Além disso, foi apresentado parecer que se opôs à nomeação das referidas pessoas pelo Comitê de Pessoas, do Conselho de Administração e da Comissão de Valores Mobiliários. Esta etapa também é obrigatória segundo as regras da petroleira.

Outro questão, é que alguns dos candidatos tinham vínculo partidário ou atuavam no governo federal sem cumprir a quarentena exigida pelas normas da empresa.

Nesse contexto, Rezende era membro do PSB um mês antes de sua nomeação e o estatuto exige quarentena de 36 meses. Efrain Pereira atuou como secretário-executivo do setor de Minas e Energia, o que contraria as normas da Petrobras devido a um possível conflito de interesses. Ambos já foram afastados pela justiça, que acatou a ação do nosso parlamentar. Mendes é o último pendente.