Nessa semana, a Câmara dos Deputados pretendia votar o PL 8889/2017 (clique aqui e confira a proposta na íntegra), mais conhecido como “PL da Globo”, que propõe taxar plataformas de streaming e de vídeo com um tributo específico para o setor. Essa proposta é mais um passo do governo em sua sanha arrecadatória e pode representar um risco para a liberdade de expressão.

Em agosto passado, a maioria dos deputados aprovou o pedido de urgência do PL. Assim, o projeto não precisou passar nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados ou mesmo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar disso, a proposta ficou parada até agora, quando o Brasil vive um dos maiores desastres da história do país: a destruição do Rio Grande do Sul pelas enchentes, com centenas de mortos e desaparecidos, e milhares de desabrigados.

Então, o congresso se movimentou para votar o projeto nesta terça (14), mas a mobilização popular contrária foi tão grande que retiram o PL de pauta. Apesar disso, ele pode voltar a qualquer momento.

Para o nosso deputado federal, Gilson Marques (NOVO-SC), a proposta é uma ação do governo de cercear a liberdade. “Mais uma tentativa de controlar as pessoas e impedir a liberdade de expressão. No fim das contas, quem vai pagar é você, lógico”, afirma.

Por isso, destacamos os principais problemas que a proposta tem e, não tenha dúvida, são vários.

6 problemas no PL da Globo

1º problema: mais impostos

Primeiramente, o governo vai aumentar os impostos sobre serviços de streaming como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, AppleTV, Max e, particularmente preocupante, YouTube e Tik Tok. A alíquota proposta é de ¨6% para a CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) sobre o faturamento das plataformas de streaming.

Naturalmente, o aumento de custos para essas empresas será repassado para o consumidor. Assim, você pagará mais caro para ter acesso a esses serviços.

Além disso, as pessoas que produzem conteúdo para plataformas como Youtube e Tik Tok receberão uma remuneração menor por conta dos tributos. Vale destacar que essas pessoas já pagam impostos sobre as receitas provenientes de rendimentos de patrocínios e visualizações.

2º problema: privilégio para a Globo e outras emissoras

Outra questão é que o PL prevê isenção para serviço de streaming “provido por concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens”, o que isentaria o Globoplay (serviço da Globo) e outras plataformas de streaming de concessões públicas de rádio e TV.

A Globo, que já detém a maior participação de mercado no setor de comunicações do país, é também a emissora que mais recebe verbas publicitárias do governo federal.

No último ano do governo Bolsonaro, a Globo recebeu R$ 89 milhões. E a gestão Lula aumentou as remessas para a Globo em 60% em 2023, atingindo R$ 142 milhões de acordo com informações da Secretaria de Comunicações (SECOM).

3º problema: viés identitário

A proposta obriga as plataformas a disponibilizar ao menos 10% de conteúdo brasileiro, sendo que metade deve ser direcionada a obras que abordem temas com minorias sociais, como mulheres e população LGBT+.

Para piorar, se não houver filmes e séries brasileiros suficientes para compor a cota, a plataforma terá que reduzir a porcentagem de conteúdo estrangeiro, prejudicando o consumidor, ou receberá punições da Ancine (Agência Nacional do Cinema).

A esquerda deve ser livre para colocar sua visão de mundo em produções culturais a partir de financiamento privado, mas não faz sentido obrigar as plataformas de audiovisual a adotar um posicionamento político.

4º problema: cota para produções nacionais

Segundo o texto, de 2% a 20% do total de horas da lista de filmes e séries oferecidas pelas plataformas devem necessariamente ser títulos de produtoras brasileiras, dos quais 50% sejam de produtoras independentes.

O texto prevê, ainda, que 30% do valor arrecadado será destinado a produtores localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Isso é ruim, porque se trata de uma interferência arbitrária para determinar o que a população deve ou não consumir. Existem inúmeras produções brasileiras de qualidade nas plataformas de streaming e nenhuma dessas empresas precisou ser obrigada a colocá-las em seu catálogo.

5º problema: brecha para censura

Por fim, os influenciadores devem se cadastrar na Ancine. “A exigência de registro pode prejudicar a produção orgânica de conteúdos, limitando a criatividade e espontaneidade dos brasileiros”, afirma a Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara e-net), cujos membros incluem Facebook, Google, TikTok, X e Amazon.

Além disso, a exigência de registro na agência estatal pode permitir que o governo impeça a participação de certos indivíduos no mercado cultural por razões ideológicas. Afinal, um governo que já mostrou que está disposto a infringir os ditames legais para calar opositores, também poderia fazer isso por meio da Ancine.