O Tribunal de Contas da União (TCU) aumentou as regras de fiscalização e transparência das transferências especiais, as chamadas “Emendas Pix”. As mudanças vêm após requerimento do NOVO na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

As “emendas Pix” são modalidades de transferências em que os parlamentares enviam os montantes diretamente para as prefeituas, sem especificar onde serão usadas. A partir de agora, os repasses deverão acontecer acompanhados de um relatório de gestão eletrônico preenchido pela prefeitura ou governo estaduail que receber o recurso.

“O repasse das emendas por meio das transferências especiais como estava sendo feito, sem qualquer tipo de fiscalização, poderia gerar problemas graves, como a falta de controle sobre a destinação dos recursos, a ocorrência de desvios e irregularidades e ainda a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas públicas. As mudanças aprovadas pelo TCU representam um grande avanço na transparência na gestão destes recursos”, afirmou a deputada Adriana Ventura.

A falta de transparência abre as portas para a os desperdícios e para a corrupção. O NOVO vai continuar lutando para que o dinheiro dos brasileiros seja tratado com transparência, eficiência e respeito.