O PL 349/22 de autoria da vereadora Marcela Trópia (NOVO), que garante ao cidadão de Belo Horizonte o direito de quitar tributos municipais por meio do Pix foi sancionado pelo prefeito de BH e agora passa a ser a Lei n°11.447, de 02 de janeiro de 2023.

O dispositivo simplifica e moderniza e o pagamento de impostos na capital, facilitando a vida da população. Além de ser amplamente utilizado pelas pessoas, o Pix evita problemas com o código de barras, tempo de transferência do dinheiro e as longas filas no banco.

O novo texto prevê que o Poder Executivo deve disponibilizar para o cidadão um QR Code, link específico ou chave aleatória no site da Prefeitura de Belo Horizonte, disponível 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados.

Lançado em 2020 pelo Banco Central (Bacen), o Pix é um meio de pagamento digital, instantâneo e disponível a qualquer hora ou dia. O pagamento de tributos por Pix trará muito mais praticidade para o empreendedor, que paga uma série de impostos ao longo do mês, e para o cidadão, que paga o IPTU.

Foto: Karoline Barreto/ CMBH