Projeto veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos. 

Foi aprovado nesta última quarta-feira (23) o PL n°4/2021, de autoria do deputado estadual do NOVO em SC, Bruno Souza que visa garantir ao contribuinte o direito de indicar aos órgãos de fiscalização onde encontrar os dados solicitados. O objetivo é evitar que o empreendedor gaste tanto tempo preenchendo cadastros com dados que já estão disponíveis em órgãos públicos.

Bruno justificou no projeto que o Brasil ocupa a 144ª posição no ranking de liberdade econômica. “Parte relevante de nosso problema são as intermináveis exigências fiscalizatórias que tiram o tempo de produção e criação do empreendedor para cumprir burocracias injustificáveis”, comentou o parlamentar.

Caso a proposta de Bruno seja aprovada e sancionada, será o fim do “abuso burocrático por parte de órgãos de fiscalização que, hoje, exigem inserção de inúmeros dados em sistema próprio, dados esses já cadastrados pelas empresas em outros sistemas de controle, podendo o Poder Público simplesmente requerer os dados por meio de convênio ao invés de criar mais uma atribuição para o empresário”.

O deputado lembra ainda que a realização de convênio para compartilhamento dos dados necessários à gestão e fiscalização das atividades econômicas é possível em função do artigo 7º, III c/c os artigos 23 e seguintes da Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

O projeto segue para o Plenário da Assembleia Legislativa

Imagem: Agência Alesc