Em janeiro de 2021, os vereadores do NOVO de Jaraguá do Sul Rodrigo Livramento e Sirley Schappo começaram a receber diversas denúncias de irregularidades na autarquia do Samae do Município referentes a fraudes em contratos com empresas terceirizadas que prestavam serviços para a estatal. O caso foi levado ao Ministério Público, que instaurou a abertura de Inquéritos Civis para apurar as supostas irregularidades, em sigilo de justiça.

Em março de 2022, após a abertura do sigilo das investigações, foi discutida a gravidade das denúncias com o Executivo e acordadas ações como a exoneração do então presidente do SAMAE, Sr. Ademir Izidoro, sendo então substituído por Gustavo Roweder, um profissional técnico independente que deu início às mudanças estabelecidas em um acordo, bem como a exoneração de servidores envolvidos no processo de investigação do Ministério Público, a contratação de uma auditoria externa e a instauração de uma Comissão Processante para investigar os fatos.

As mudanças que estavam sendo implementadas no Samae estavam sendo acompanhadas de perto pelos vereadores.

Em 17 de junho, a população jaraguaense foi surpreendida pelo pedido de exoneração de Gustavo e divulgação de novas indicações políticas a cargos comissionados no Samae. Em seguida, a Prefeitura anunciou Alceu Moretti (atual secretário de Saúde do Município) para assumir a autarquia. Uma indicação política, de alguém sem conhecimento técnico, desrespeitando, inclusive, a Lei Complementar 220/2018, que estabelece que o diretor presidente do Samae tenha ensino superior.

Diante disso, os vereadores protocolaram junto à Presidência da Câmara, o requerimento que instaura a CPI. Assinaram junto com os vereadores do NOVO os vereadores Nina Santin Camello (PP) e Jeferson Cardozo (PL).

Há diversas denúncias a serem rigorosamente investigadas, etre elas: a) empresas terceirizadas recebendo sem prestar serviço; b) caminhões de empresas terceirizadas fazendo serviços particulares em horário que estariam recebendo da Autarquia; c) suspeita de fiscais de contratos do SAMAE fazendo vista grossa para as denúncias; d) veículos da frota com custo de manutenção altíssimo; e) denúncias de ordem de serviços e pavimentação com metragem maior do que a executada; f) favorecimento de algumas cooperativas de resíduos sólidos reciclados; g) recebimento de materiais por peso ou metragem, sem conferência, sendo entregues quantidades menores do que as solicitadas, com anuência de servidores.

Após trâmites legais, a CPI deverá ser formada por cinco membros de diferentes partidos e terá o prazo de nove meses, prorrogáveis por mais três, para realizar a investigação e produzir o relatório

Liminar na justiça suspende CPI do SAMAE e nomeação de vereador participante

Na sessão da Câmara de Vereadores em 28/06, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará denúncias de irregularidades no Samae. Os cinco vereadores que deveriam formar a CPI foram indicados pelos seus respectivos partidos, sendo:  Ademar Winter (PSDB), Jonathan Reinke (PODEMOS), Osmair Gadotti (MDB), Jeferson Cardozo (PL) e Rodrigo Livramento (NOVO).

Durante a sessão, os vereadores Rodrigo Livramento e Jeferson destacaram que o vereador Ademar Winter não poderia fazer parte da comissão, tendo em vista que empresas ligadas a familiares de Winter estão sendo investigadas no SAMAE e no Ministério Público. Os vereadores explicaram que no Regimento Interno da Câmara, o artigo 106, parágrafo 5º, proíbe qualquer vereador envolvido na investigação de compor a CPI.

 Na ocasião, foi solicitado ao presidente da Câmara, Jair Pedri (PSD), a retirada de Winter da comissão, o que não foi aceito pelo presidente. Pelo entendimento de Jair, a empresa ser dos filhos de Winter, não se encaixa na proibição do artigo citado.

Vereadores recorrem à justiça

Com a negativa da retirada de Winter da comissão, Jeferson e Rodrigo impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara, pedindo “a imediata suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito [instaurada em 21.06.2022]” e a “a anulação da nomeação do vereador Ademar Braz Winter para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito através de Resolução n. 03/2022 da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul”, fundamentado no artigo 106, parágrafo 5º do Regimento Interno que estabelece: “Considerar-se-ão impedidos de atuar nesta comissão, os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado.”

            Durante a noite de terça, o Poder Judiciário, através de liminar, acatou todos os pedidos feitos no Mandado de Segurança, entre eles a retirada de Winter da comissão. A Juíza Cândida Inês Brugnolli decidiu “Determinar a imediata suspensão dos trabalhos a serem exercidos pela CPI criada por meio da Resolução n. 03/2022 (“CPI do Samae”) enquanto o vereador Ademar Braz Winter figurar como membro de referida Comissão Especial e ANULAR a nomeação do vereador Ademar Braz Winter para composição da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio da Resolução n. 03/2022.

            A juíza também determinou que seja reaberto o prazo para nomeação dos membros pelos líderes partidários e/ou partidos para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito na próxima Sessão Ordinária que acontecerá na quinta-feira (30).

Fiscalizar é dever do Poder Legislativo. Os vereadores do NOVO Rodrigo Livramento e Sirley Schappo cumprem o papel fundamental prezando pela eficiência, transparência e pelo o bom uso dos recursos dos cidadãos de jaraguá do Sul.