Em março deste ano, a Prefeitura do Rio de Janeiro lançou um aplicativo de delivery com taxa zero para comerciantes, o chamado “Valeu”. O sistema foi criado com a pretensão de concorrer com os gigantes do mercado, oferecendo vantagens a restaurantes e entregadores.

Alegando não ser papel da Prefeitura disputar com o setor privado a entrega de comida na casa das pessoas, o vereador do NOVO Pedro Duarte, moveu uma Ação Popular contra o prefeito Eduardo Paes e a IplanRio (Empresa Municipal de Informática S.A., do Município do Rio de Janeiro).

Na última segunda-feira (27) A Justiça estadual do Rio de Janeiro acolheu o pedido do vereador e determinou a suspensão do aplicativo de entrega de refeições “Valeu”. A decisão — liminar — foi tomada pela juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).

Violação à livre iniciativa

Segundo a Ação Popular, o prefeito Eduardo Paes e a IplanRio afrontaram a Constituição Federal, que, em seu artigo 173, prevê que o Poder Público somente pode explorar atividades de relevante interesse coletivo. Com o aplicativo ‘Valeu’, há uma intervenção ilegal do Poder Público no mercado de serviço de entregas para restaurantes, com o consequente sufocamento de outras plataformas privadas, sem qualquer demonstração de interesse público, em violação à livre iniciativa e à livre concorrência.

Além de ter o seu aplicativo suspenso, a Prefeitura está agora obrigada a publicar online as informações demonstrando os gastos no desenvolvimento e operacionalização da ferramenta, bem como as receitas obtidas por meio dela

Imagem: Tarso Ghelli