Foi aprovado nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, o Projeto n. 838/2021, o Código de Defesa do Empreendedor, de autoria dos deputados estaduais do NOVO Ricardo Mellão e Sérgio Victor.

O estado de São Paulo passa agora a contar com um instrumento de defesa e proteção à livre iniciativa para impulsionar o empreendedorismo, com menos burocracia e com regras mais adequadas ao desenvolvimento econômico e à desburocratização setorial, incluindo o readequação e aperfeiçoamento da legislação paulista.

Para evidenciar o excesso de regras caras ao empreendedorismo, um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de 2017, revela que o Brasil edita cerca de oitocentas normas ao dia em um universo de mais de 5,4 milhões de regras desde a Constituição de 1988.
Para isso, os deputados defendem que, antes de aplicar penalidades e promover julgamento de infrações, é dever do estado facilitar os trâmites necessários para a abertura e o encerramento de um empreendimento.

“A melhoria do ambiente de negócios é um fator crucial para nossa retomada econômica e esse novo marco regulatório, de combate à burocracia e que dá segurança jurídica aos empreendedores, vem justamente ajudar a desenvolver esse crescimento. Nosso objetivo é facilitar a vida de quem quer empreender e gerar renda”, ressalta Sérgio Victor.

Principais destaques do Código de Defesa do Empreendedor

Análise de impacto regulatório – Toda nova lei proposta que interfira na atividade econômica deverá demonstrar quais os impactos e os benefícios para a sociedade. Além de restringir a criação de novas regras abstratas e mais burocracia desnecessária, ainda permite a realização de audiências públicas.

Liberação de licença para atividade de baixo risco – Deixa de ser exigida a necessidade de liberação da atividade econômica para o baixo risco e o empreendedor começa logo a trabalhar.

Fiscalização orientativa – A primeira fiscalização do estado deve ser sempre a de orientar, uma garantia de que uma primeira visita de fiscalização não seja punitiva e o empreendedor possa se adequar às exigências. Só depois, caso não haja adequação, é que o empreendedor poderá ser penalizado e somente após descumprimento da primeira fiscalização.

Sandbox regulatório – é um ambiente experimental e isolado para testes, onde empresas e startups recebem autorização temporária de órgãos ou entidades para desenvolver modelos de negócios inovadores, cumprindo critérios e limites estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladores.

Recall da legislação – o poder público reúne todo o setor econômico para discutir e aperfeiçoar a legislação, com participação de empreendedores que serão impactados.

SP sem burocracia – canal de comunicação entre empreendedores e o poder público para identificar e revogar normas com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e reduzir a burocratização.

Prazo de análise – Ao protocolar, o empreendedor receberá um prazo máximo para análise. Ultrapassado esse período, e o poder público não se manifestar, estará tacitamente autorizado o exercício da atividade.

Tecnologia para visualização de autorizações nos estabelecimentos – com o uso de aplicativos, como o QR Code, alvarás de funcionamento e outras autorizações e declarações estaduais deixam de ser fixadas obrigatoriamente no interior das empresas.

“Esse projeto é a garantia que o empreendedor tem de que não será vítima de arbitrariedades por parte do poder público no exercício da sua atividade econômica e liberdade de empreender, agora em um ambiente mais eficiente e moderno”, ressaltou o deputado Ricardo Mellão.

Imagem e informações: Assessoria de Ricardo Mellão e Sergio Victor

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