A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, nesta terça-feira (30/11), o projeto que estabelece o Teto de Gastos do Estado. De autoria do governo gaúcho, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021 trata de mais uma importante reforma para equalizar as contas públicas do RS. A proposta estabelece por 10 anos um freio no crescimento das despesas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

O deputado do NOVO Fábio Ostermann, celebrou a aprovação da proposta e classificou como fundamental para manter o equilíbrio orçamentário. Conforme o parlamentar, o debate sobre a implementação de um Teto de Gastos no RS já vem sendo pautado pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que apresentou projeto semelhante no ano passado.  

“É importante frisar que o Teto de Gastos não retira recursos de áreas essenciais como a educação e a saúde. O projeto estabelece um fator de correção para o aumento de despesas públicas, que vinham crescendo de maneira desordenada no nosso Estado. Este é um dos grandes motivos por estarmos ainda nessa situação bastante complicada, apesar das reformas consolidadas no Rio Grande do Sul”, explica Ostermann.

O teto terá como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente ao percentual do crescimento da inflação. O texto ainda estabelece sanções para os órgãos que ultrapassarem o teto de gastos, como a impossibilidade de alteração nas estruturas de carreira ou a contratação de pessoal que implique em gastos públicos. 

Com a aprovação do Teto de Gastos, o Rio Grande do Sul passa a cumprir o último requisito para a  adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e refinanciamento da dívida com a União. Como aponta Ostermann, apesar da atual projeção superavitária no orçamento gaúcho, o Estado segue em uma situação econômica delicada, com o acúmulo de mais de R$ 13 bilhões em parcelas da dívida não pagas à União. 

Informações: bancadadonovors.com.br

Imagem: divulgação/Riesgo