Parecer do vereador do NOVO Neto Petters foi aprovado na comissão de Finanças.

Com 14 votos favoráveis, quatro votos contrários e uma abstenção, o Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na noite desta segunda-feira (25), os três projetos de lei que mudam as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Joinville: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 3/2021, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2021 e o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 23/2021.

Os pareceres aprovados foram elaborados por Neto Petters (NOVO), em Finanças, e Wilian Tonezi (Patriota), em Saúde. Conforme a apresentação, a regra geral para a idade de aposentadorias dos servidores fica estabelecida da seguinte forma:

Idade mínima para mulheres:

60 anos até 2023;
61 anos até 2025;
62 anos após 2026;

Idade mínima para homens:

63 anos até 2023;
64 anos até 2025;
65 anos após 2026.

Alíquota

Com as idades estabelecidas na LOM, o PLC 8 define as regras gerais do novo sistema. O texto aborda questões como a alíquota de contribuição, que passa de 11% para 14% para os servidores. A Prefeitura continuará com a alíquota de 22%.

Os outros dois projetos da reforma já haviam sido aprovados pelas comissões durante o mês de junho. Um deles é o 3/2021, que altera a Lei Orgânica do Município para fixar idades mínimas de aposentadoria e criar a possibilidade de fixar previdência complementar, e a outra proposição, a 23/2021, cria e estabelece regras para a previdência complementar.

As propostas seguem para a segunda votação para após serem enviadas à sanção do proponente, prefeito Adriano Silva (NOVO).