Dentre os princípios que compõem a Administração Pública, a transparência é uma das mais exigidas pelos cidadãos, pagadores de impostos. Saber exatamente o que governo tributa e arrecada, como o cálculo para definir o valor do IPTU e sua arrecadação, é um direito de todos e um dever do Estado.

Neste sentido, o Projeto de Lei nº 67/2021 apresentado na Câmara de Jaraguá do Sul pelos vereadores do NOVO Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, pretende criar a política de transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU.

O objetivo do projeto – que ainda precisa ser avaliado pelas comissões e da procuradoria jurídica da Câmara –, é instituir uma relação “de cunho corporativo entre a administração tributária municipal e o cidadão”, ou seja, garantir o direito de fiscalização ao morador e dados mais transparentes.

Segundo a proposta, a prefeitura deverá disponibilizar informações como o valor total arrecadado com o IPTU no bairro onde está localizado o imóvel; percentual de inadimplência; cálculo para definir os valores do imposto; possibilidades de renegociação de dívidas, entre outros.

A iniciativa já existe em algumas cidades como Porto Alegre e Blumenau. Na capital gaúcha, a prefeitura disponibiliza um site com informações dos valores arrecadados em cada bairro, cálculos e os caminhos para contestação de valores. O mesmo é sugerido no projeto de lei apresentado em Jaraguá.

Conforme a proposta dos vereadores, caso seja aprovada, as informações que passarão a ser incluídas na guia da cobrança do IPTU, serão:

• Valor total de arrecadação do IPTU do bairro (do ano anterior) em que está localizada a inscrição imobiliária, e o percentual de inadimplência do mesmo bairro;
• Informação da dívida do imóvel, quando existente, e explicação das providências necessárias para a regularização;
• Instruções gerais sobre prazos e condições para abertura de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo.

Com acesso a essas informações, o cidadão de Jaraguá do Sul poderá contestar valores e cobrar o retorno em serviços no seu bairro, baseado em dados reais de arrecadação.

#NOVOnaPrática

Foto: Divulgação/ Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul