O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu Recomendação para sugerir aos tribunais e aos magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Baseadas nesta Recomendação, inúmeras decisões de juízes e tribunais acabaram por colocar em liberdade diversos criminosos Brasil afora.

Para suspender os efeitos da Recomendação do CNJ, a Bancada do NOVO apresentou o Projeto de Decreto legislativo (PDL) nº 135/2020.  Segundo a justificativa do PDL, “Não se nega a necessidade de se tomar as medidas necessárias para a preservação da saúde das pessoas dentro dos presídios e estabelecimentos socioeducativos. Contudo, não é razoável que, para tanto, criminosos sejam colocados em liberdade. Não se pode aceitar que a sociedade brasileira, além de conviver com os riscos à saúde decorrentes da pandemia, tenha que lidar também com a ameaça à sua segurança, decorrente do desencarceramento de criminosos”.

A Bancada agora cobra resposta sobre o projeto apresentado. É preciso rever as recomendações que já resultaram na soltura de milhares de presos, até mesmo condenados por crimes graves.

São decisões colocam a vida e a segurança dos brasileiros em risco. Medidas de soltura de presos em situação de risco ou em circunstâncias específicas precisam ser muito bem avaliadas, sob pena de se colocar em risco a população e gerar uma crise de segurança pública.

A Bancada do NOVO trabalha para reverter os efeitos da medida e espera que o projeto seja votado em breve, pelo bem da segurança da sociedade.

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