Lei nº 9.416, de 31 de março de 2004, que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias de Porto Alegre.

Lei nº 7.644, de 19 de julho de 1995, que torna obrigatória a divulgação de telefones essenciais de utilidade pública em painéis e equipamentos publicitários de locação.

Lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.

Lei nº 7.236, de 20 de janeiro de 1993, que estipula obrigação a estabelecimentos que vendem gás de pesar o botijão entregue pelo cliente e descontar, no preço do novo, o gás remanescente no botijão usado.