O município de SP é parte em centenas de milhares de ações judiciais que tramitam em diversas instâncias do judiciário, consumindo recursos do Estado e também do cidadão. Acordos judiciais poderiam simplificar tudo isso, mas o Município de São Paulo é proibido legalmente de celebrar acordos.

Janaína Lima é uma das autoras do PL 564/17, que autoriza a Prefeitura viabilizar acordos judiciais. A proposta foi aprovada na Câmara Municipal na última quarta-feira, 22.

Uma grande vitória dos paulistanos, os acordos judiciais poderão garantir desfechos mais econômicos e vantajosos, tanto para a sociedade civil, quanto para a cidade. Economia, gestão, desburocratização e simplificação trarão benefícios diretos e indiretos para São Paulo.

O texto segue para sanção do prefeito.

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