Na semana passada, o senador e presidente da Comissão Temporária Sobre Inteligência Artificial (CTIA), Carlos Prestes (Podemos-MG), anunciou que a votação do PL 2338/2023 (clique aqui para ler na íntegra), mais conhecido como PL da IA (Inteligência Artificial), seria adiada.

O texto não será avaliado por outras comissões após apreciação da CTIA. Assim, quando o texto for aprovado pelo colegiado, ele irá diretamente para o plenário do senado.

Ainda não foi definida uma nova data para a votação na comissão, mas ela deve acontecer em agosto, após o recesso parlamentar.

O projeto traz um risco sério para a liberdade de expressão, como aponta o senador Eduardo Girão (NOVO-CE).

“Estão colocando (na proposta) artigos que vão restringir o que aparece para as pessoas nas redes sociais, conforme o interesse dos poderosos, para limitar críticas a políticos e a conteúdos que eles consideram ser fake news. É importante que a sociedade brasileira esteja atenta e cobre os senadores para que essa regulamentação não seja feita a toque de caixa”, destaca.

PL 2338 da IA inclui conceitos do PL da Censura

O governo Lula (PT) sofreu uma derrota decisiva quando não encontrou apoio suficiente para a aprovação do projeto 2630/2020, o PL da Censura, no Congresso. O que levou a matéria a ser arquivada pelo presidente da casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), em abril deste ano.

Apesar disso, medidas de censura foram incluídas no texto do PL da IA. Para o advogado especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia, o projeto traz sérios riscos nesse sentido.

“Entendo que o PL traz de volta a essência do PL 2630: regular de forma subjetiva conteúdos considerados como desinformação. A censura pode ser ainda pior do que no PL das Fake News, pois não aconteceria com a exclusão de conteúdos pelas plataformas, mas com o gerenciamento do que as plataformas distribuem ao usuário”, afirmou em entrevista à Gazeta do Povo.

Assim como o PL da Censura, o projeto em tramitação no senado criou motivações monetárias para que determinados grupos influentes na sociedade apoiem o PL. É o que aponta o pré-candidato a vereador por São Paulo e pensador político, Raphaël Lima.

“O PL da Censura criava um incentivo financeiro para os veículos de comunicação tradicionais apoiassem a aprovação do projeto, porque ele determinava que as redes sociais deveriam pagar os jornais quando elas repostassem um conteúdo deles. No PL da inteligência artificial, a mesma coisa está acontecendo com dubladores, legendadores, produtores de conteúdo audiovisual, que passaram a ter como concorrência a inteligência artificial e que podem ter seus conteúdos utilizados para o treinamento de IAs. Assim, o projeto exige que esses profissionais sejam remunerados caso isso aconteça. O PL faz com que todas essas pessoas defendam ele sem saber que estão defendendo censura”, aponta.

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5 problemas do PL 2338 da IA

Além de ser uma ameaça à liberdade de expressão e manipular grupos de interesse, o PL da IA traz problemas para o desenvolvimento do mercado da inteligência artificial, que é a maior inovação tecnológica dos últimos anos, no Brasil.

Possui critérios vagos para definir ações impróprias com IA

O projeto, em seu artigo 14, abre margem para classificar o algoritmo das redes sociais como um sistema de IA de “alto risco” caso o seu funcionamento represente uma ameaça a uma série de fundamentos vagos. Entre eles, estão a “centralidade da pessoa humana”, o “respeito aos valores democráticos” e “pluralidade e diversidade”.

E quem vai avaliar se o algoritmo de uma plataforma é uma ameaça a essas ideias? O “Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial” ou SIA, uma entidade ligada ao governo federal, como é descrito no artigo 15 da proposta.

Nesse sentido, se o governo Lula decidir que uma plataforma de mídia social está infringindo um desses critérios, ele poderia orientar mudanças na IA da organização, impor punições e, possivelmente, até fechar a empresa no país.

Estabelece censura prévia

Com o governo determinando como a inteligência artificial das redes deve operar, ele pode controlar o conteúdo que aparece no feed do usuário.

Na prática, a exclusão de conteúdo não é mais imposta, como na censura comum, mas o conteúdo é impedido de chegar a leitores que nem sequer têm conhecimento dele, levando a pior forma de censura: a censura prévia.

Tudo isso sob o preceito de combate à desinformação, como é descrito no artigo 15, inciso 11, do PL.

Traz um risco de interferência ideológica nas eleições

Como o governo terá acesso ao algoritmo das redes sociais, ele saberá exatamente quais conteúdos têm mais sucesso nas redes sociais. 

Dessa forma, abre-se margem para que o governo compartilhe esses dados com seus aliados de esquerda, que passariam a saber exatamente como utilizar as mídias a seu favor, enquanto a direita estaria tateando no escuro.

Além disso, a própria alteração do sistema das plataformas poderia limitar o alcance de publicações de direita, por exemplo. O estrago que isso poderia ter, especialmente nas eleições deste e dos próximos anos, é enorme.

Atua contra a produtividade por meio da IA

O inciso 7, do artigo 56, do projeto de lei determina que o governo deve “coibir a demissão em massa ou substituição extensiva da força de trabalho pelo uso da IA”. Primeiramente, não fica claro qual seria a definição de “demissão em massa”. Assim, o PL cria mais um fator de insegurança jurídica no âmbito do trabalho.

Nesse contexto, o Brasil já é um dos países com a legislação mais burocrática no mundo. Isso atrapalha imensamente o empreendedor brasileiro, a atração de investimentos externos e, por consequência, o crescimento econômico.

Além disso, esse tipo de medida pode impedir a melhora na produtividade das empresas de forma geral. Afinal, se uma companhia se torna mais eficiente com a IA e demite uma parcela significativa dos seus funcionários por precisar de menos pessoas, em tese, ela poderia ser punida pelo governo.

PL 2338 da IA Impede que o Brasil se destaque no mercado da tecnologia

O projeto classifica 13 áreas como de “alto risco”, incluindo educação, análise de crédito, saúde, e recrutamento, e exige que qualquer sistema desenvolvido nestes tópicos tenha documentação rigorosamente atualizada e passe por revisão da agência governamental competente.

Assim, o desenvolvimento de software será burocrático e lento precisamente nos locais onde ele é mais necessário. É o que aponta João Pedro Hoerde, gestor de produto do Mercado Livre e membro do Instituto de Formação de Líderes de São Paulo (IFL-SP), em sua coluna na Gazeta do Povo.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Software e a Associação Latino-Americana de Internet, o projeto poderia impedir o desenvolvimento da IA ​​no Brasil por possuir um modelo legalista e prescritivo em vez de uma base principiológica e flexível.

Outro problema do projeto é a sua inspiração nas legislação europeia, que é considerada excessiva e deve desacelerar esse ramo na União Europeia (UE). Até porque, os países que compõem a UE já não são uma referência em IA.

Nenhum deles está entre os cinco primeiros do índice global de IA e apenas a Alemanha está entre os dez primeiros. Dessa forma, inspirar-se neles não parece uma boa ideia.

Como destacamos anteriormente, a inteligência artificial é a aposta tecnológica mais importante para o futuro.

Então, ela deve ser de grande ajuda no aumento da produtividade, na criação de novas indústrias e na criação de empregos qualificados. Sete das 10 empresas mais valiosas do mundo (Apple, Microsoft, Alphabet, Amazon, Nvidia, Tesla e Meta) estão investindo em IA.

“O Brasil, um país em desenvolvimento com uma economia sub-aproveitada e que precisa urgentemente de empregos de qualidade, não pode se dar ao luxo de reprimir uma das indústrias com maior potencial na história da humanidade”, destaca Hoerde.

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