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STF admite ADI do NOVO e cobra explicações de Bolsonaro, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira quanto à ampliação das transferências especiais

28 de abril de 2021

O Partido NOVO ingressou na última segunda-feira (5) com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que abre margem para uso político e eleitoral das emendas de bancada. O dispositivo permite que as emendas de bancada sigam na modalidade de transferências especiais, com envio direto de recursos para os entes federados, dando carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem.

Após os questionamentos , o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli deu 10 dias para que os presidentes da República, Jair Bolsonaro, da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, enviem explicações sobre as transferências especiais, modalidade de emenda de bancada .

A notificação foi feita na última sexta-feira, 23, e é uma resposta do STF ao questionamento feito pelo partido NOVO que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte para suspender o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 que permite a ampliação das transferências especiais. 

De acordo com a LDO,  as emendas de bancada estadual passam a poder seguir ou a modalidade das “transferências especiais” ou a das “transferências com finalidade específica”. Contudo, essa autorização, inserida pelo Congresso Nacional na LDO de 2021, viola a Constituição Federal, que prevê essa alternativa de possibilidades apenas para as “emendas individuais”.

Para o líder do NOVO na Câmara, deputado Vinicius Poit, a decisão indica que o partido está no caminho certo. “O fato do Supremo ter aceito a ação e ainda ter determinado sua tramitação pelo rito abreviado da Corte mostra que o tema é de extrema importância”, afirma. “Manteremos uma linha propositiva de diálogo com a Corte e com quem for necessário para garantir maior responsabilidade com o dinheiro do pagador de impostos”, completa.


Imagem: CLEIA VIANA / CÂMARA DOS DEPUTADOS

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