Nova lei normatiza política de transparência do Município quanto aos objetivos, diretrizes, utilização e disponibilização de dados

Foi aprovado e sancionado o Projeto de Lei 117/2021, de autoria da vereadora do NOVO, Fernanda Altoé, que define normas concretas para a implementação do Plano de Dados Abertos do Município, que visa a garantir o fácil acesso à informação, a transparência e a publicidade dos atos do Poder Executivo em BH.

Anteriormente, os procedimentos estavam disciplinados pelo Decreto 17.072/2019, porém, sem uma lei prévia que legislasse sobre a matéria.

O projeto sancionado pelo atual prefeito Fuad Noman, oferece aos cidadãos:

– Mais transparência nas informações (e quem sabe, melhoria no ranking de BH)
– Maior engajamento público e controle social;
– A utilização da tecnologia e da inovação para a cooperação entre o Estado, os cidadãos, as organizações sociais e o setor privado.
– Um governo atual, digital e inteligente;
– Dados e indicadores confiáveis para a formulação de políticas públicas eficientes e efetivas, com foco nas pessoas;
– Novos modelos de negócio e empreendedorismo, criando mais oportunidade de emprego e qualificação de mão de obra;
– Promoção da governança na Administração Pública, seguindo a padrões internacionais e acompanhando a tendência de integração e inovação;
– Mais agilidade na troca de informação e de dados entre os órgãos e entidades da própria Administração Pública.

A nova lei prevê que os dados disponibilizados pelo poder público municipal, bem como qualquer informação de transparência ativa, sejam de livre utilização, e que a gestão da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos seja realizada por órgão ou entidade com atribuições afins, conforme determinação do chefe do Poder Executivo ou da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Dar acesso aos dados do Município é a melhor forma de demonstrar ao povo de Belo Horizonte que a Câmara Municipal apoia as diversas formas de controle social conquistadas pela sociedade como parte fundamental da Democracia.

Foto: Abraão Bruck/CMBH