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Sancionada lei de Júlia Lucy que prevê pagamento em dinheiro nas corridas por aplicativos no DF

13 de novembro de 2020

Foi sancionada pelo governo do Distrito Federal, no último dia 11, a lei de autoria da deputada Júlia Lucy (NOVO), que revoga o artigo 9º da Lei Distrital nº 6.582/20, que estipulava o pagamento no transporte por aplicativos como Uber e 99 exclusivamente por meio eletrônico.

Em sua justificativa, a parlamentar argumentou que a Lei 6.852/20, ao proibir o pagamento das viagens em dinheiro, retirava o controle das finanças e do fluxo de caixa do serviço dos motoristas, que eram obrigados a aceitar apenas pagamentos por meios eletrônicos.

“Nenhum estado pode proibir algum serviço ou pagamento em dinheiro físico pelo consumidor. Quem regula isso é a União. A Lei 6582 estava obrigando empresas e motoristas a cometerem uma contravenção”, ressalta Júlia Lucy.  

Com a anulação da medida, todos motoristas que atuam nesta modalidade de trabalho agora podem aceitar também o pagamento por dinheiro.

Foto: Lorrane Oliveira

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