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Projeto em coautoria de Ricardo Mellão impede que Executivo possa aumentar impostos por decreto em SP

18 de fevereiro de 2021

Na última quarta-feira, 17, o deputado estadual NOVO em São Paulo, Ricardo Mellão, liderando mais 26 deputados de 14 partidos diferentes, protocolou o projeto de lei 82/2021 para revogar o artigo 22 da Lei 17.293/2020, um dispositivo, aprovado no ano passado, que permite ao governador promover os aumentos de impostos sem precisar da aprovação da ALESP.

Em agosto do ano passado foi enviado pelo governo para a ALESP o PL 529/19, que tratava das medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do Estado. Ocorre que o projeto de lei trazia a autorização para o Poder Executivo reduzir os benefícios fiscais de ICMS conforme um Convênio de 2016 editado pelo CONFAZ, e equiparava qualquer alíquota de ICMS abaixo de 18% a benefício fiscal, ou seja, na prática, qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18% no estado de São Paulo estaria sujeita a aumento pela simples edição de Decreto do governador.

Apesar do esforço da Bancada do NOVO SP que propôs, sem sucesso, duas emendas na tentativa de ressalvar alimentos e medicamentos e eliminar o dispositivo que permitia o executivo aumentar impostos sem que precisasse ser aprovado na Alesp, o PL foi aprovado.

Com o texto final aprovado e sancionado, o governador de São Paulo passou a ter amplos poderes para alterar qualquer alíquota por meio de Decreto, prejudicando os esforços dos produtores, criando um ambiente de insegurança jurídica além de passar a conta para o consumidor final – o pagador de impostos.

#NOVOnaPrática

Foto: Sergio Galdino

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