Recentemente, em 22 de fevereiro de 2022, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nota de esclarecimento acerca dos supostos atrasos na divulgação dos
microdados relativos ao Censo Escolar da Educação Básica e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Segundo a entidade, que não só divulgou os dados e microdados relativos ao Censo Escolar de 2021 e do ENEM 2020 de forma reduzida, o atraso na divulgação dos referidos microdados se justifica pela necessidade da Autarquia adequar suas divulgações às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ocorre que os dados reduzidos disponíveis são insuficientes para a compreensão da evolução da aprendizagem e das condições da educação no país, bem como impossibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino.

Ademais, a LGPD foi promulgada em agosto de 2018, passando a vigorar plenamente em agosto de 2020, ou seja, os órgãos e entidades públicos tiveram o prazo de 2 anos para adequar seus procedimentos à nova realidade trazida pela LGPD.

Em vista da necessidade de transparência das informações públicas vitais ao aprimoramento das políticas governamentais, os deputados federais do NOVO, Tiago Mitraud e Adriana Ventura apresentaram o projeto N° 454/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.

Os deputados também apresentaram requerimento e urgência para a proposta, aprovado em Plenário, assim poderá mais rapidamente ser votada para garantir o acesso a informações essenciais sem prejudicar o direito à preservação de dados pessoais, uma veez que a publicidade e a proteção de dados devem coexistir de forma harmônica.

Imagem: Fabio Barros / Partido Novo