Na sessão desta quarta-feira (26), os vereadores de Curitiba votaram favoravelmente à proposta do NOVO (PL n° 005.00057.2022), que define horário mais flexível do comércio de rua de Curitiba, subscrita pelos parlamentares Amalia Tortato, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial (que assume vaga durante licença de Indiara Barbosa).

Pela legislação vigente, o horário comercial do município é fixado das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Já os supermercados, podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h. O texto permite que os horários sejam definidos pelo Poder Executivo.

A proposta aprovada revoga a lei municipal 7.482/1990, que atualmente estabelece o horário comercial. Uma das justificativas é a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (005.00057.2022). A proposta também revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004 para liberar a atuação do Poder Executivo na definição dos horários do comércio de rua.

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