Nesta quinta-feira (25), a Prefeitura enviou a proposta da Reforma da Previdência dos servidores púbicos municipais para a Câmara de Vereadores de Joinville. Esta medida é necessária para que a cidade esteja alinhada com a Legislação Federal, que foi promulgada em 2019.

Desde o dia 18 de janeiro, em função da ausência da realização da reforma, Joinville não conseguiu atualizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem este documento, a cidade não está apta para receber recursos, repasses e emendas estaduais e federais.

“Joinville já está pagando pela falta da reforma, que é fundamental para assegurar a sustentabilidade do Instituto de Previdência. Este é um gesto de responsabilidade para garantir a aposentadoria dos nossos servidores”, pontua o prefeito Adriano Silva (NOVO).

Ao todo, mais de 60 obras e projetos foram diretamente afetados pela falta do CRP. Em um mês, a cidade deixou de receber aproximadamente R$1 milhão em recursos. Além disso, projetos que visam pleitear R$12 milhões para investimentos em diversas áreas, especialmente para a saúde, não puderam ser encaminhados.

O ajuste da alíquota e a alteração da idade são as principais adequações necessárias. Com a implantação da reforma, a alíquota de contribuição para a previdência passa de 11 para 14%. Já a idade de aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Este tempo será reduzido em 5 anos para os professores que comprovem tempo de exercício efetivo das funções de magistério.

As questões seguem o mesmo regramento que já está sendo praticado a nível nacional para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para servidores da União. Coube aos Estados e Municípios os trâmites necessários para implantar a mudança em seus regimes próprios, como no caso da prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville).

Cabe destacar que a realização da Reforma da Previdência para os servidores públicos municipais não tem relação com os parcelamentos de dívidas realizados no decorrer dos anos e que estão todos sendo pagos em dia pela prefeitura. A implantação da reforma também zera o déficit atuarial, que obriga o município a realizar anualmente o incremento de R$32 milhões ao Ipreville.

Projeto contempla conjunto de ações

Para efetivar a Reforma da Previdência, a Prefeitura de Joinville encaminhou um projeto que inclui três documentos para apreciação, discussão e votação do legislativo: o projeto de lei com a Reforma da Previdência, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar.

A Reforma da Previdência é um documento que detalha como será o funcionamento do processo de concessão de aposentadoria pelo Ipreville. A proposta está inteiramente alinhada com a Emenda Constitucional Nº 103, que foi promulgada pelo Governo Federal em 12 de novembro de 2019.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município se faz necessária para fazer constar a nova faixa de idade para a aposentadoria. Esta é uma medida jurídica que faz parte do processo de aprovação dos novos termos da previdência.

Já o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar permite ao servidor que desejar fazer a contratação de um regime privado de previdência para complementar o valor a ser recebido na ocasião da concessão do benefício.

Nas últimas semanas, a Prefeitura de Joinville e o Ipreville realizaram reuniões com cada um dos vereadores para detalhar, explicar e esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

“Temos certeza que os vereadores vão tratar a Reforma da Previdência de forma técnica e responsável, para que Joinville possa voltar a estar alinhada com o restante do país”, reforça Adriano Silva.

Informações: Assessoria – prefeitura de Joinville

Foto: divulgação