Em 2016, uma proposta de alteração do repasse (duodécimos) aos Poderes no Rio Grande do Sul estabelecia que os recursos orçamentários destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, e não mais com base no orçamento, mas a proposta foi rejeitada pelo Legislativo.

Para mudar definitivamente o sistema injusto, tão importante para o equilíbrio financeiro do RS, Os deputados estaduais do NOVO no RS, Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que integram a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, protocolaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Duodécimo que estabelece uma divisão mais justa desses recursos, estabelecendo que o repasse do duodécimo seja de acordo com os valores realmente arrecadados, e não apenas pela expectativa do orçamento.

A PEC do Duodécimo passou por mais uma etapa importante, a aprovação na CCJ da ALRS. Os deputados da Bancada do NOVO no RS vão unir esforços com o governo para aprovar as matérias ainda no final deste ano. Com a aprovação será incorporada a emenda à Constituição do Piratini para torná-la mais eficaz na redução de despesas do estado e na distribuição das receitas entre os poderes.

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