Criada em julho de 2019 e composta por 11 vereadores, a Comissão Especial de Revisão Legislativa da Câmara de Porto Alegre, que foi presidida pelo vereador do NOVO Felipe Camozzato em seu primeiro mandato, avaliou as mais de 12 mil leis de Porto Alegre, num esforço de tornar o ambiente regulatório da cidade mais claro e direto.

Como resultado da Comissão Especial, a Câmara de Porto Alegre aprovou essa semana um novo pacote proposto por Camozzato que prevê a revogação de mais 10 leis que se tornaram obsoletas para a cidade, reduzindo dúvidas de quem precisa conhecer e interpretar as leis, tornando mais enxuto e claro o regramento vigente.

“Com isso, ataca-se diretamente a insegurança jurídica e o ambiente regulatório, pontos nos quais Porto Alegre ainda desempenha mal nos rankings que medem a facilidade para empreender na cidade”, esclarece Camozzato.

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Foto: Giulia Secco/CMPA