NOVO inclui ao Projeto de Regularização Fundiária texto que prevê prática de grilagem aos que apresentam declaração falsa

NOVO inclui ao Projeto de Regularização Fundiária texto que prevê prática de grilagem aos que apresentam declaração falsa

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A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19) sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A Medida estabelecia novos critérios e permitia que a regularização fosse feita por autodeclaração para terras com até 15 módulos fiscais — unidade fixada para cada município pelo Incra, que varia de 5 a 110 hectares.

 

Antes, isso valia apenas para pequenos lotes de até quatro módulos e apenas na Amazônia Legal. Segundo a oposição à MP, as mudanças favoreciam a grilagem e serviam como uma anistia àqueles que cometeram crimes ambientais.

 

Devido à pandemia de coronavírus, a MP não foi votada pela comissão mista seguindo direto para o Plenário da Câmara das Deputados. Diante da polêmica sobre o texto, os deputados resolveram apresentar o projeto de lei nº 2.633/20, em substituição à medida.

 

Em artigo exclusivo para a revista Huffpost, o líder da bancada do NOVO na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ) fala sobre os problemas que a falta de regulamentação fundiária traz. Além dos agricultores não conseguirem acessar programas de auxílio, nem desenvolver suas propriedades por falta de escritura do terreno, há o desmatamento desenfreado, a invasão de terras de comunidades tradicionais e a falta de punição à grilagem.

 

O PL 2.633/20 substitutivo à MP 910, estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. Segundo o Projeto, as regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais.

 

A Bancada do NOVO contribuiu com o texto incluindo a criminalização de grilagem a todos os que apresentarem declaração falsa para obter indevidamente a regularização fundiária. Assim, nem criminosos nem grandes latifundiários poderão ser beneficiados.

 

O NOVO tem como compromisso a preservação da Amazônia, o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e a valorização dos pequenos produtores.

 

ACESSE o artigo completo de Paulo Ganime para conhecer mais detalhes sobre o Projeto de Regularização Fundiária.

 

Foto: Ivan Amorim / Gazeta do Povo