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Nomeação de novos Conselheiros do TCM do Rio é suspensa pelo Judiciário a pedido do vereador Pedro Duarte

26 de abril de 2021

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, órgão que fiscaliza as contas do executivo, vagou três cadeiras para o cargo de conselheiro. O Prefeito indicou dois nomes, e a Câmara indicou um.

Os nomes indicados eram:

PELO PREFEITO: David Carlos, Chefe de Gabinete do Prefeito. Não possui ensino superior e trabalha com o Eduardo Paes desde 2001; Bruno Maia, advogado e Procurador, indicado, segundo o vereador, em uma manobra para substituir o Procurador indicado pelo ex-prefeito Marcelo Crivella no ano passado, e que já havia rejeitado as contas de outra gestão do atual prefeito, Eduardo Paes.

PELA CÂMARA: Thiago K. Ribeiro, advogado e pós-graduado em Gestão de Negócios. Em seu terceiro mandato de vereador, é filiado ao DEM, mesmo partido do Prefeito e líder do governo na Câmara.

No último dia 22, o vereador Pedro Duarte (NOVO) participou praticamente solitário da sabatina para questionar cada indicado ao TCM/RJ pela prefeitura e pela Câmara Municipal. Segundo o parlamentar, o processo de indicação era ilegal e não cumpria os requisitos necessários de qualificação e independência para um cargo técnico e de alta importância para o município.

Na votação, os nomes indevidamente indicados, sem a independência ou experiência que um cargo vitalício que fiscaliza as contas do Prefeito exige, foram aprovados. Apenas Pedro Duarte votou contrário às indicações.

O vereador então impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar de suspensão contra as nomeações, alegando “violação ao devido processo legislativo, forte na ocorrência de desrespeito a regras e princípios constitucionais e legais, bem como a normas regimentais”. E ainda, “que a Presidência da Câmara do Rio teria violado o processo legislativo na submissão dos 3 nomes para votação, com arquivamento irregular da indicação do Procurador José Ricardo Pereira de Castro, no ano passado. A liminar ao pedido de Duarte foi concedida pelo desembargador plantonista Paulo Sérgio Prestes dos Santos.

No fim, fui o único a votar contra os três indicados. Não há radicalismo algum nisso, mas sim a convicção de que todo o processo do TCM/Rio foi viciado, desrespeitando o devido processo legal e pra regimento interno. Parabenizo o Desembargador pela correta decisão. Que os nomes sigam os trâmites devidos, com respeito a todos os membros do Legislativo”, declarou o vereador ao Diário do Rio.

ACESSE a íntegra da decisão do Mandado de Segurança.

Com informações do Diário do Rio

Foto: divulgação

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