O governador Romeu Zema (NOVO – MG) assinou nesta quinta-feira (4), na Cidade Administrativa em BH, a revogação do decreto 47.296/2017 que limitava o repasse de verba para os municípios. A partir de agora, os repasses serão feitos de forma integral às prefeituras.

O decreto que limitava o repasse definia o destino do dinheiro que entra nos cofres públicos. Os prefeitos mineiros reclamavam que o então governador do estado, Fernando Pimentel (PT), repassava os valores vindos da arrecadação com atraso. A falta de pagamento começou com a crise financeira do estado de Minas. Desde 2016, os servidores de Minas estão com o pagamento dos salários parcelados.

“Os municípios deveriam depender menos do estado e o estado menos do governo federal”, defendeu. Para Zema, “é preciso dar mais empoderamento aos prefeitos e aos governadores”.

No mesmo dia, o governador firmou acordo entre Governo de Minas e Associação Mineira de Municípios (AMM) que prevê quitação de R$ 7 bilhões às cidades mineiras de débitos relativos a repasses constitucionais do ICMS, IPVA e Fundeb até o final do mandato, no ano de 2022.

A oficialização do termo aconteceu na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, órgão que promoveu a conciliação entre as partes e contou com as presenças do governador, do presidente da AMM, Julvan Lacerda e do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS).

De acordo com o TJMG, do valor acordado, R$ 6 bilhões referem-se a dívidas da administração passada e outro R$ 1 bi ao atraso de janeiro deste ano.

Outra medida definida em acordo foi o pagamento aos municípios de R$ 120 milhões, em 10 parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasos para o custeio do transporte escolar. Segundo o Tribunal, esse último ponto não era objeto de ação judicial, mas entrou no acordo.

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