A vereadora do NOVO Marcela Trópia, protocolou, no último dia 09, um Projeto de Lei que institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

O art. 2° do Projeto prevê que, no caso de pagamento através de Pix, “a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento”. E ainda, o meio de identificação deverá ser disponibilizado em consulta no site da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

“Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações.”, explica a vereadora.

Sistemas digitais de pagamento já foram adotados pela Receita Federal e em diversos estados do país, como Acre, São Paulo e Piauí.

Imagem: divulgação