Laura Serrano apresenta proposta que limita a criação de municípios em Minas Gerais

Laura Serrano apresenta proposta que limita a criação de municípios em Minas Gerais

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Depois da PEC do Pacto Federativo, apresentada pelo Governo Federal, propondo a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes, foi protocolado na ALMG o projeto de lei complementar (PLC) 30/19 de autoria da deputada do NOVO Laura Serrano, que visa impedir que sejam criados no estado novos municípios sem viabilidade econômica.

 

A deputada apresentou o projeto no sentido de contribuir para que novos municípios sejam mais sustentáveis e estruturados, lembrando que esta proposta apenas incidiria sobre a criação e desmembramento de municípios futuros, não afetando os municípios existentes atualmente.

 

Laura Serrano alega que, se o município não tem arrecadação para se sustentar e necessita de arrecadação externa ele vira prejuízo, além de servir como cabide de emprego e estrutura para corrupção.

 

O projeto foi recebido na casa no último dia 26/11, e seguirá para comissão específica que analisará a matéria.

 

Um NOVO Brasil já começou.