Janja não tem cargo público e não tem o direito de utilizar recursos públicos para bancar sua viagem extra-oficial à Roma: este é o cerne da ação do vereador Guilherme Kilter (NOVO) contra a primeira-dama.

Foto: a bancada do NOVO em Curitiba conta com os vereadores Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial (créditos: reprodução).

Janja foi convidada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), comandado por Wellington Dias (PT-PI), para integrar a comitiva brasileira no evento Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que ocorreu na capital italiana.

A ação do vereador do NOVO em Curitiba, enviada na sexta-feira passada (14), também conta com o apoio do advogado Jefrey Chiquini e aponta uma possível “improbidade administrativa cometida por servidores públicos”.

Afinal, Janja não tem cargo oficial e levou 12 assessores da presidência para a viagem. Acredita-se que os custos da comitiva da primeira-dama foram de pelo menos R$ 140 mil.

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Fundamentação da ação de Guilherme Kilter e Chiquini contra a viagem de Janja à Roma

A ação aponta que a atuação de Janja como representante oficial do Brasil na viagem configura usurpação de função pública, uma vez que apenas o presidente da república possui competência constitucional para conduzir relações diplomáticas.

Qualquer delegação dessa competência deve ocorrer por meio de nomeação formal ou atribuição legal, o que não ocorreu nesse caso.

A representação fundamenta-se no artigo 9º da Lei da Improbidade Administrativa, que prevê que constitui improbidade administrativa qualquer ato doloso que importe em vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função pública.

Segundo os Kilter e Chiquini, a primeira-dama incorre em improbidade administrativa porque:

– Utiliza recursos públicos para viabilizar sua viagem, com passagens, diárias e estrutura logística sem ter cargo público formalmente;

– Representa o Brasil em evento diplomático, assumindo um papel que não lhe cabe legalmente.

Além disso, o documento aponta que, ainda que Janja não tenha sido formalmente nomeada, sua atuação como representante oficial do Brasil equivale a uma delegação informal de função pública, o que pode configurar nepotismo.

Solicitações da ação de Kilter

A partir dos fatos que a ação apresenta, os requerentes pedem, entre outros pontos:

– A apuração dos fatos e, se necessário, a instauração de procedimento para apurar a legalidade da viagem de Janja, especialmente sobre o uso de recursos públicos e sua designação como representante do Brasil;

– A obtenção de informações sobre a origem dos recursos que financiaram a viagem, incluindo passagens, hospedagem e estrutura de apoio;

– A verificação de eventual ato de improbidade administrativa, com a devida responsabilização dos envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades;

Nas redes sociais, o vereador afirmou que segue fiscalizando as ações da primeira-dama. “Levamos mais uma ilegalidade da Janja e do desgoverno Lula para o MPF. Lula e Janja podem não respeitar o dinheiro público, mas nós respeitamos”, afirmou Kilter.

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