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IMPORTANTE: Esta declaração possui implicações legais
Apenas filiados que atendem ao critério de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, nos termos da legislação federal vigente, podem se enquadrar na filiação isenta. Ao escolher essa opção você declara que atende aos requisitos da Resolução Interna nº 46/2022.
DECLARAÇÃO SOB PENA DE LEI:
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a omissão e/ou a prestação de informações falsas constituem crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.