Calendário Eleitoral

2020

Não perca nenhuma data importante das eleições de 2020!

Janeiro – 2020


01/01/2020 – Proibição de distribuição de bens, valores ou benefícios


Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).


01/01/2020 – Obrigatoriedade de Registro de Pesquisas


Data  a  partir  da  qual  as  entidades  ou  empresas  que  realizarem  pesquisas  de  opinião pública  relativas  às  eleições  ou  aos  possíveis  candidatos,  para conhecimento  público, ficam obrigadas a registrar no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as informações previstas em lei e na resolução expedida  pelo  Tribunal Superior Eleitoral que  dispõe  sobre  pesquisas eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput § 1º).

01/01/2020 – Limitação na Execução de Programas Sociais


Data  a  partir  da  qual  fica  vedada  a  execução  de  programas  sociais  por  entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).

01/01/2020 – Limitação das Despesas com Publicidade dos Órgãos Públicos


Data a partir da qual é vedado realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais,  estaduais  ou   municipais,  ou  das   respectivas  entidades  da   administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos 3 (três)últimos anos que antecedem o pleito (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VII).


Março – 2020


05/03/2020 – Início da Janela de Migração Partidária


Data  a  partir  da  qual,  até  3  de  abril de  2020,  considera-se  justa  causa  a  mudança  de partido  pelos detentores  do  cargo  de  vereador  para  concorrer  a  eleição  majoritária  ou proporcional (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III).


Abril – 2020


03/04/2020 – Fim da Janela de Migração Partidária


Último  dia em  que  se  considera justa  causa  a  mudança  de  partido  pelos  detentores  do cargo   de   vereador   para   concorrer   a   eleição   majoritária   ou   proporcional   (Lei   nº 9.096/1995, art. 22-A, III).

04/04/2020 – Data Limite para Filiação e Domicílio Eleitoral (6 meses)


Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2020 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer e estar com a filiação  deferida  pelo  partido,  desde  que  o  estatuto  partidário  não  estabeleça  prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput).


Maio – 2020


06/05/2020 – Data Limite para Transferência de Seção para Deficientes (151 dias)


Último  dia  para  o  eleitor  com  deficiência  ou  mobilidade  reduzida  solicitar  sua transferência  para  seção  eleitoral  apta  ao  atendimento  das  suas  necessidades  (Lei  nº 9.504/1997, art. 91, caput e Res.-TSE nº 21.008/2002, art. 2º).


Junho – 2020


30/06/2020 – Data Limite para Apresentação de Programas no Rádio e TV por Pré-Candidato


Data  a  partir  da  qual  é  vedado  às  emissoras  de  rádio  e  de  televisão  transmitir programa  apresentado  ou  comentado  por  pré-candidato  (Lei  nº  9.504/1997,  art.45,  § 1º).


Julho – 2020


20/07/2020 – Data Inicial para Formalização de Contratos


Data  a  partir  da  qual,  considerada  a  data  efetiva  da  realização  da  respectiva convenção  partidária,  é  permitida  a  formalização  de contratos  que  gerem  despesas  e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde  que  só  haja  o  efetivo  desembolso  financeiro  após  a  obtenção  do  número  de registro  de  CNPJ  do  candidato  e  a  abertura  de  conta  bancária  específica  para  a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

20/07/2020 – Data Inicial para Direito de Resposta


Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido  político  ou  à  coligação  atingidos,  ainda  que  de  forma  indireta,  por conceito, imagem  ou  afirmação  caluniosa,  difamatória,  injuriosa  ou  sabidamente  inverídica, difundidos  por  qualquer  veículo  de  comunicação  social  (Lei  nº  9.504/1997,  art.  58, caput).

20/07/2020 – Data Inicial para Convenções Partidárias


Data a partir da qual, até 5 de agosto de 2020, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).


Agosto – 2020


05/08/2020 – Data Limite para Realização das Convenções Partidárias


Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a  escolher  candidatos  a  prefeito,  vice-prefeito  e  vereador  (Lei  nº  9.504/1997,  art.  8º, caput).

15/08/2020 – Proibição de Enquetes


Data  a  partir  da  qual  não  será  permitida  a  realização  de  enquetes  relacionadas  ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º, c.c.o art. 36).

15/08/2020 – Data Limite para os Partidos Abrirem Conta Bancária para Recebimento de Doações Eleitorais


Último  dia para  que  os  partidos  providenciem  a  abertura  de  conta  bancária específica  destinada  ao  recebimento  de  doações  de  pessoas  físicas  para  a  campanha eleitoral,  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  Banco  do  Brasil  ou  em  outra  instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, caso não a tenham.

16/08/2020 – Início da Campanha Eleitoral de 2020


Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet (Lei nº 9.504/1997, arts. 36, caput, e 57-A).

23/08/2020 – Data Limite para Impugnar Pedidos de Candidatura


Último dia, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas pelos partidos políticos ou coligações, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público impugnar os pedidos de registro (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º).

28/08/2020 – Início da Propaganda Eleitoral no Rádio e TV


Data a partir da qual, até 1º de outubro de 2020, será veiculada a propaganda eleitoral gratuita  no rádio  e  na  televisão relativa  ao  primeiro  turno (Lei  nº  9.504/1997,  art.  47, caput, e art. 51).


Setembro – 2020


04/09/2020 – Data Limite para Preenchimento das Vagas Remanescentes a Vereadores


Último  dia  para  os  órgãos  de  direção  dos  partidos  políticos  preencherem  as  vagas remanescentes  para  as  eleições  proporcionais,  observados  os  percentuais  mínimo  e máximo para candidaturas de cada gênero, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto no caput do art. 10 da Lei nº 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 10, § 5º).

09/09/2020 – Data Inicial para Entrega da Prestação de Contas Parcial


Data  a  partir  da  qual,  até  13  de  setembro de  2020, os  partidos  políticos, os  candidatos deverão  enviar  à  Justiça  Eleitoral,  por  meio  do  Sistema  de  Prestação  de  Contas Eleitorais   (SPCE),   a   prestação   de   contas   parcial,   dela   constando   o   registro   da movimentação  financeira  e/ou  estimável  em  dinheiro  ocorrida  desde  o  início  da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, II, da Lei nº 9.504/1997.

13/09/2020 – Data Limite para Entrega da Prestação de Contas Parcial


Último dia para que os partidos políticos e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral, por meio  do  Sistema  de  Prestação  de  Contas  Eleitorais  (SPCE),  a  prestação  de  contas parcial,  dela  constando  o  registro  da  movimentação  financeira  e/ou  estimável  em dinheiro  ocorrida  desde  o  início  da  campanha  até  o  dia  8  de  setembro  do  mesmo  ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, II, da Lei nº 9.504/1997.

14/09/2020 – Data Limite para Substituição de Candidatos


Último dia para o pedido de substituição de candidatos para os cargos majoritários e proporcionais,  exceto  em  caso  de  falecimento,  caso  em  que  poderá  ser  efetivado  após esta  data,  observado,  em  qualquer  situação,  o  prazo  de  até  10  (dez)  dias  contados  do fato,  inclusive  anulação  de  convenção,  ou  da  decisão  judicial  que  deu  origem  à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 4º, e art. 13, §§ 1º e 3º).

19/09/2020 – Proibido Deter ou Prender Candidatos


Data  a  partir  da  qual  nenhum  candidato  poderá  ser  detido  ou  preso,  salvo  em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).

24/09/2020 – Data Limite para Requerer 2ª Via do Título Eleitoral


Último  dia  para  o  eleitor  requerer  a  segunda  via  do  título  eleitoral  dentro  do  seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52).


Outubro – 2020


01/10/2020 – Último Dia para Realização de Debates no Rádio e TV


Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até as 7h (sete horas) do dia 2 de outubro de 2020 (Res.-TSE nº 21.223/2002).

01/10/2020 – Último Dia para Realização de Comícios


Último  dia  para  propaganda  política  mediante  reuniões  públicas  ou  promoção  de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá  ser  prorrogado  por  mais  2  (duas)  horas  (Código  Eleitoral,  art.  240,  parágrafo único e Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 4º).

01/10/2020 – Último Dia de Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e TV


Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).

02/10/2020 – Último Dia para Propaganda Eleitoral na Mídia Impressa


Último  dia  para  a  divulgação  paga,  na  imprensa  escrita,  de  propaganda  eleitoral  e  a reprodução,  na internet,  de  jornal  impresso  com  propaganda  eleitoral relativa  ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput).

03/10/2020 – Último Dia de Propaganda Eleitoral (Até 22h)


  • Último  dia  para  a  propaganda  eleitoral  mediante  alto-falantes  ou  amplificadores  de som,  entre  as  8h  (oito  horas)  e  as  22h  (vinte  e  duas  horas)nos  termos  da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral(Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).
  • Último  dia,  até  as  22h  (vinte  e  duas  horas),  para  a  distribuição  de  material  gráfico, caminhada,  carreata  ou  passeata,  acompanhados  ou  não  por  carro  de  som  ou  minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).

04/10/2020 – Último Dia para Candidatos Contraírem Obrigações e Despesas de Campanha


Último dia para candidatos e partidos arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada  a  hipótese  de  arrecadação  com  o  fim  exclusivo  de  quitação  de  despesas  já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º).

04/10/2020 – Dia do Pleito (1º Turno)


Proibido qualquer espécie de propaganda eleitoral.

05/10/2020 – Início da Propaganda Eleitoral do 2º Turno (Após 17h)


  • Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da  votação  (17h do  dia  anterior  no  horário  local),  até  24  de  outubro  de  2020,  os candidatos,  os  partidos  e  as  coligações  podem  fazer  funcionar,  das  8h  (oito  horas)  às 22h  (vinte e  duas  horas),  alto-falantes  ou  amplificadores  de  som,  nos  termos  da resolução do  Tribunal Superior Eleitoral que  disciplina  a  propaganda  eleitoral  (Lei  nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º, 9º e 11).
  • Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da  votação  (17h do  dia  anterior  no  horário  local),  até  22de  outubro  de  2020,  os candidatos,  os  partidos  políticos  e  as  coligações  poderão  realizar  comícios  e  utilizar aparelhagem  de  sonorização  fixa,  das  8h  (oito  horas)  às  24h(vinte  e  quatro  horas), podendo  o  horário  ser  prorrogado  por  mais  2  (duas)  horas  quando  se  tratar  de  comício de  encerramento  de  campanha  (Código  Eleitoral,  art.  240,  parágrafo  único  e  Lei  nº 9.504/1997, art. 39, § 4º).
  • Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da votação (17 horas do dia anterior no horário local), até 24 de outubro de 2020, poderá haver  distribuição  de  material  gráfico,  caminhada,  carreata  ou  passeata,  acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).
  • Data a partir da qual, até 23 de outubro de 2020, serão permitidas a divulgação paga, na  imprensa  escrita,  e  a  reprodução  na internet  do  jornal  impresso, de  até  10  (dez) anúncios  de  propaganda  eleitoral,  por  veículo,  em  datas  diversas,  para  cada  candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei nº9.504/1997, art. 43, caput).

09/10/2020 – Início da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e TV no 2º Turno


Data  a  partir  da  qual,  até  23  de  outubro  de  2020,  será  veiculada propaganda  eleitoral gratuita  no  rádio  e  na  televisão  relativa  ao  segundo  turno  (Lei  nº  9.504/1997,  art.  49, caput, e art. 51,§ 2º).

22/10/2020 – Último Dia para Realização de Comícios no 2º Turno


Último  dia  para  propaganda  política  mediante  reuniões  públicas  ou  promoção  de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá  ser  prorrogado  por  mais  2  (duas)  horas  (Código  Eleitoral,  art.  240,  parágrafo único e Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 4º).

23/10/2020 – Último Dia para Realização de Debates no Rádio e TV


Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até as 7h (sete horas) do dia 2 de outubro de 2020 (Res.-TSE nº 21.223/2002).

23/10/2020 – Último Dia para Propaganda Eleitoral na Mídia Impressa


Último  dia  para  a  divulgação  paga,  na  imprensa  escrita,  de  propaganda  eleitoral  e  a reprodução,  na internet,  de  jornal  impresso  com  propaganda  eleitoral relativa  ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput).

23/10/2020 – Último Dia de Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e TV no 2º Turno


Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).

24/10/2020 – Último Dia de Propaganda Eleitoral no 2º Turno (Até 22h)


  • Último  dia  para  a  propaganda  eleitoral  mediante  alto-falantes  ou  amplificadores  de som,  entre  as  8h  (oito  horas)  e  as  22h  (vinte  e  duas  horas)nos  termos  da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral(Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).
  • Último  dia,  até  as  22h  (vinte  e  duas  horas),  para  a  distribuição  de  material  gráfico, caminhada,  carreata  ou  passeata,  acompanhados  ou  não  por  carro  de  som  ou  minitrio (Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).

25/10/2020 – Dia do Pleito (2º Turno)


Proibido qualquer espécie de propaganda eleitoral.


Novembro – 2020


03/11/2020 – Data Limite para Remoção de Propaganda Eleitoral


Último  dia  para  os  candidatos,  os  partidos  políticos  e  as  coligações  removerem  as propagandas  relativas  ao  primeiro turno  das  eleições  e  promoverem  a  restauração  do bem em que afixada, se for o caso.

03/11/2020 – Data Limite para Entrega da Prestação de Contas Final


Último dia para os candidatos, inclusive a vice, e os partidos políticos encaminharem à  Justiça  Eleitoral  as  prestações  de  contas  referentes  ao  primeiro  turno  (Lei  nº 9.504/1997, art. 29).

14/11/2020 – Data Limite para Entrega da Prestação de Contas (2º Turno)


Último  dia  para  os  candidatos  que  concorreram no  segundo  turno  das  eleições, inclusive  a  vice,  e  os  partidos  políticos  encaminharem  à  Justiça  Eleitoral,  por  meio  do Sistema  de  Prestação  de  Contas  Eleitorais  (SPCE),  as  prestações  de  contas  referentes.

24/11/2020 – Data Limite para Remoção de Propaganda Eleitoral (2º Turno)


Último  dia  para  os  candidatos,  os  partidos  políticos  e  as  coligações  removerem  as propagandas  relativas  ao  primeiro turno  das  eleições  e  promoverem  a  restauração  do bem em que afixada, se for o caso.


Dezembro – 2020


03/12/2020 – Último para o Eleitor Justificar a Não Votação no 1º Turno


Último  dia  para  o  eleitor  que  deixou  de  votar  no  primeiro  turno  das  eleições apresentar,  em  qualquer  cartório  eleitoral,  justificativa  fundamentada  ao  juízo  eleitoral (Lei nº 6.091/1974, art. 7º).

13/12/2020 – Data Limite para os Bancos Encerrarem as Contas Bancárias de Campanha


Data limite para que os bancos, observada a comunicação prévia ao titular da conta, procedam ao   encerramento   das contas   bancárias   de   candidatos abertas   para   a movimentação   de   recursos   do   Fundo   Partidário   e   de   Doações   de   Campanha, transferindo  a  totalidade  do  saldo  existente  para  a  conta  bancária  do  órgão  de  direção partidária  da  circunscrição,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  nº  9.504/1997  e  em resolução específica  do  Tribunal Superior Eleitoral,  dando  imediata  ciência  ao  juízo  ou  tribunal competente para a análise da respectiva prestação de contas (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 1º, III).

18/12/2020 – Último Dia para Diplomação dos Eleitos


Último dia para a diplomação dos eleitos.


Janeiro – 2021


07/01/2021 – Último para o Eleitor Justificar a Não Votação no 1º Turno


Último  dia  para  o  eleitor  que  deixou  de  votar no  segundo  turno  das  eleições apresentar,  em  qualquer  cartório  eleitoral,  justificativa  fundamentada  ao  juízo  eleitoral (Lei nº 6.091/1974, art. 7º).