A certidão negativa de débitos estaduais (CNDE) é um documento de regularidade com as obrigações tributárias estaduais, ou seja, certifica que o contribuinte não possui débitos com o estado.

Normalmente a CNDE está ligada a processos burocráticos. O prazo de validade do documento, hoje, é de apenas 60 dias, o que não contribui com a facilitação da interação cidadão-estado, prejudicando a geração de riquezas em Santa Catarina.

O PL./0344.0/2020, de autoria do deputado estadual Bruno Souza (NOVO) altera a Lei nº 3.938/66, para estender o prazo de validade das certidões negativas de débitos estaduais para 180 dias. A proposta de Bruno está de acordo com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (LEI Nº 13.874 /2019), editada pelo Governo federal, ao valorizar a boa-fé do particular perante o poder público.

O projeto de Bruno Souza prevê a valorização do cidadão e, consequentemente, a melhora a qualidade de vida e níveis de emprego e renda, além de tornar mais afável o ambiente regulatório catarinense.

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