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Bruno Souza apresenta projetos para cortar burocracias e abrir o setor de transporte em Santa Catarina

8 de setembro de 2020

O deputado Estadual do NOVO em Santa catarina Bruno Souza, apresentou três propostas que, se aprovadas, revolucionarão o sistema de transportes no estado. São elas:

• O Código transporte coletivo público intermunicipal
• O Código transporte coletivo privado intermunicipal
• Possibilidade de Multiembarque

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O Código transporte coletivo público intermunicipal

Segundo a Constituição Federal, transportar pessoas de uma cidade para outra é considerado um serviço público, logo, o Estado deve ser o fornecedor do serviço, ou ao menos o gestor. Desta forma, os governos acabam celebrando contratos de concessão com empresas privadas e escolhem quais serão as linhas que operarão o serviço, concentrando o mercado entre poucas transportadoras, reduzindo o incentivo para aumentar a qualidade e baixar os preços e a consequência é o engessamento das linhas e itinerários não respondendo às demandas dos consumidores.

Face à limitação causada por esse sistema de concessões, Bruno protocolou o projeto da nova Lei do Transporte Público Intermunicipal que altera o modelo de concessão para o de autorização. Segundo o texto, além de não haver limite de empresas prestando o serviço, quem decide as linhas são as próprias transportadoras, que passarão a responder às demandas dos consumidores, e não dos políticos.

O projeto revoluciona o setor, garante liberdade de preços e livre entrada e saída de concorrentes, mantendo o poder de fiscalização do estado, mas também impondo medidas para evitar que haja abusos regulatórios por parte dos fiscais.

O Código transporte coletivo privado intermunicipal

O objetivo dessa proposta é criar um novo marco do transporte coletivo privado. O projeto vai garantir à população o uso de aplicativos e abrir o mercado das empresas de fretamento turístico e de contratos de transporte regular, como as vans que diariamente buscam funcionários de uma determinada empresa.

O projeto do deputado elimina burocracias, retira barreiras de entrada, contém o abuso regulatório e dá segurança jurídica para as empresas inovadoras e seus investidores.

“O caso da Uber já nos mostrou o quanto podemos ganhar dando liberdade para as empresas atenderem seus clientes. Agora é hora de trazermos essa liberdade para o transporte intermunicipal!” defende Bruno.

PL do multiembarque aprovado na CCJ

Segundo a legislação, os ônibus de turismo não têm permissão de embarcar passageiros em lugares diferentes, ou seja, é proibido o embarque de passageiros em 2 cidades diferentes, só há permissão de embarques nas cidades de origem.

“Esse é mais um exemplo de como as regras sem sentido do estado interferem no mercado e pioram a sua vida. É ruim para a empresa, que perde acesso a clientes, e para o consumidor, que precisa arcar com custos mais altos”, denuncia Bruno.

Para dar maior liberdade, o deputado apresentou o PL./0283.4/2019 (PL do Multiembarque) que retira esses limites dando mais liberdade de embarques para as empresas de transporte de turismo. O projeto já foi aprovado na CCJ. Caso seja aprovado também na ALESC, quem ganha é a população catarinense. Quanto maior a liberdade, mais investimentos e geração de empregos.

#NOVOnaPrática

Foto: assessoria parlamentar

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