Foi aprovado na terça-feira, 18/10, o Projeto de Lei n° 310/22, de autoria dos vereadores do NOVO em Belo Horizonte, Fernanda Altoé, Marcela Trópia e Bráulio Lara, que obriga mais informações e maior transparência aos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens, ou contratação de serviços.

Estão entre as informações, a especificação e detalhamento do objeto ou serviço a ser contratado ou adquirido, exposição da motivação para a execução desse serviço, o projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço, a indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída, das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída e do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.

Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo só poderá contratar empréstimos com uma justificativa consistente e clara sobre o real motivo ou objeto da contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das ações da prefeitura.

Imagem: Divulgação CMBH