A vereadora do NOVO Marcela Trópia teve aprovado, por unanimidade, seu Projeto de Lei que institui no município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Segundo o texto, no caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. E ainda, o meio de identificação deverá ser disponibilizado em consulta no site da Prefeitura Municipal, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

“Foram 40 votos a favor deste projeto que vai facilitar a vida do cidadão na hora de pagar algum boleto da Prefeitura. Mais um passo para desburocratizar BH”, comemorou a vereadora.

Imagem: divulgação