O Projeto de Lei nº 2.620/2011 que tramita na ALMG, estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas institucionais de agentes públicos da Administração Direta e Indireta como Fundações e Autarquias. A medida é de fiscalização e controle dos atos dos agentes públicos do alto escalão do governo.

O texto foi aprovado na CCJ com emenda do deputado do NOVO Guilherme da Cunha, que incluiu à regra do parágrafo 1º o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas, o presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor-Público Geral.

Os referidos agentes deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores – internet –, sua agenda de compromissos públicos.

“Com a minha emenda, estamos levando o conceito de transparência para todos os Poderes e não apenas para o Executivo. Tenho confiança que é isso que a sociedade demanda: mais transparência para todos”, disse o deputado.⠀

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Foto: foto: Flávia Bernardo / ALMG