O deputado estadual do NOVO Alexandre Freitas (RJ) ingressou com uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) contra dois decretos baixados pela Prefeitura de Niterói que regulamentam os aplicativos de transporte na cidade.

Segundo o parlamentar, há “uma pressão exercida pelos taxistas e donos de frotas de táxi e por isso o município de Niterói vem tentando impedir a atuação das empresas que intermediam, através de plataformas virtuais, os serviços de transporte urbano individual de caráter privado, conectando usuários e motoristas”.

Conforme o deputado, não cabe à prefeitura editar norma, pois os aplicativos prestam serviços de transporte individual e privado, e não público.

Freitas  já obteve decisão liminar em ações semelhantes contra a Prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo as representações apresentadas pelo deputado, as normas são inconstitucionais por “ampliarem o rol das infrações de trânsito e estabelecerem multas e pontuação negativa, matérias de competência privativa da União Federal; disporem sobre obrigações e condicionantes ao funcionamento de empresas, além daquelas previstas em lei Federal, matéria de competência legislativa privativa da União Federal; e violarem preceitos constitucionais da ordem econômica, como a livre iniciativa e a livre concorrência”.

Os decretos de Niterói, assim como os do Rio, pretendem cobrar percentual do valor da corrida como pelo uso intensivo do sistema viário da cidade, além de obrigar credenciamento prévio de motoristas e cadastro de veículos, com multas pelo descumprimento. Essas medidas dificultarão extremamente a iniciativa dos aplicativos e atingirá uma parcela da população que vê nos aplicativos uma forma de garantir o seu sustento.

Segundo Alexandre Freitas, essa nova representação foi motivada pela campanha contra os decretos, lançada pela aprovada no processo seletivo do NOVO para a prefeitura de Niterói, Juliana Benicio, e pela Associação de Motoristas por Aplicativo do Estado do Rio de Janeiro (Ampaerj). Sob o slogan “O caminho é não atrapalhar quem quer fazer Niterói andar”, a campanha por menos burocracia e mais mobilidade está colhendo assinaturas para um abaixo-assinado contra as normas.

 

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No começo de fevereiro lançamos a ação #MaisMobilidade #MenosBurocracia, um abaixo-assinado reivindicando que o Prefeito de Niterói revogasse decretos que dificultariam ainda mais a situação dos motoristas de aplicativos e a população de Niterói que usa o serviço. Além disso, apontamos a inconstitucionalidade das medidas da prefeitura. Mas nem o Prefeito, nem o Secretário de Urbanismo e Mobilidade deram ouvidos. Hoje, em articulação com o Deputado Estadual @freitasnovorj (NOVO-RJ), foi feita uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do RJ a respeito dos decretos baixados pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT). Assim como eu, Alexandre questiona as regras de transporte por aplicativo em nossa cidade. Eu e o deputado esperamos conseguir decisão favorável da Justiça para Niterói. Todo mundo que usa ou já usou os aplicativos de transporte sabe que ali, dentro daquele carro, tem um trabalhador igual a nós, que está trabalhando de forma honesta para sustentar sua família. Essa medida da Prefeitura iria punir quem depende da plataforma e prejudicar milhares de usuários. Como disse à época do lançamento do abaixo-assinado, o caminho é não atrapalhar quem quer fazer Niterói andar. Nós, como cidadãos, tivemos que fazer algo. Parabéns aos que se juntaram à campanha, que continua recebendo assinaturas em www.bit.ly/MaisMobilidade.

Uma publicação compartilhada por Juliana Benicio (@jubenicionovo) em 21 de Fev, 2020 às 1:20 PST

A restrição ao livre mercado e à livre concorrência atinge sempre os mais pobres que contam com serviços mais baratos e têm ainda uma opção para gerar renda diante do desemprego. O NOVO defende um país com menos burocracia e mais liberdade para que os cidadãos possam trabalhar e empreender.

Foto: Júlia Passos/Alerj