Projeto visa fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso a informações públicas

O direito fundamental de acesso à informação e o direito fundamental à liberdade de imprensa estão historicamente relacionados. Respeitados os limites impostos pela Constituição, as formas de comunicação não devem sofrer restrições quanto ao processo ou veículo de divulgação. Igualmente, nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística.

Visando fortalecer o uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) por jornalistas e tornar expresso que a liberdade de imprensa é um dos princípios desta Lei, a deputada federal do NOVO Adriana Ventura (SP), propôs o PL 2477/2022 que altera a Lei nº 12.527/2011.

O texto proíbe tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da atividade do jornalista e prevê a proteção do interesse público e geral preponderante. E ainda, “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa ou o direito ao esquecimento não poderão ser invocados com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância” (§ 4º do art. 31 da alteração).

O projeto segue em regime de tramitação ordinária para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Imagem: Fabio Barros / Partido Novo