A Frente Parlamentar pela Ética Contra a Corrupção, presidida pela deputada federal do NOVO SP Adriana Ventura pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retomada da comissão que discute a proposta de emenda à Constituição, PEC nº 199/19 sobre a condenação após segunda instância, paralisada desde março deste ano devido à pandemia.

A proposta em debate na comissão altera Constituição para que a execução da pena seja imediata após a condenação em segunda instância. Isso valeria para todos os campos do direito, incluindo o penal, tributário, trabalhista e eleitoral.

Hoje, nesses casos, por por uma mudança de posição do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias.

A prisão após condenação em segunda instância é uma pauta urgente. Estamos lutando para que a Comissão Especial seja reinstalada e possamos discuti-la e votá-la. #PEC199https://t.co/vTdLefBGHx

— Adriana Ventura (@adriventurasp) September 24, 2020

Além de Adriana, assinaram também o requerimento entre parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (NOVO RS).

Hoje assinei um requerimento para que seja reinstalada a comissão especial da PEC para a prisão em segunda instância. Com o fim da prisão em segunda instância, pautada no STF por Dias Toffoli, o maior beneficiado foi e está sendo o Lula, preso por corrupção e lavagem de dinheiro. pic.twitter.com/njlTGo2yNQ

— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) September 24, 2020

Para o deputado “com o fim da prisão em segunda instância, pautada no STF por Dias Toffoli, o maior beneficiado foi e está sendo Lula, preso por corrupção e lavagem de dinheiro”.

A aprovação da PEC é fundamental para maior segurança jurídica e, sobretudo, para restaurar a credibilidade ao Poder Judiciário. Pelo sistema atual, o condenado com maior poder financeiro e político e maior influência pode postergar condenações levando a terceira e a quarta instância, demorando até 20 anos pra iniciar cumprimento de pena.

#NOVOnaPrática

Foto: Talles Kunzler / Partido Novo