A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira, 15, a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar 112/21, que institui o novo Código Eleitoral. O NOVO votou contra a proposta por entender que a tramitação da matéria feriu o Regimento Interno da Casa e porque o texto representa um retrocesso à legislação eleitoral e ao combate à corrupção.

Os deputados do NOVO apresentaram um destaque para excluir da proposta o retorno da propaganda partidária. O partido é contra o uso de dinheiro público em campanhas e sempre defendeu o fim da propaganda eleitoral gratuita. O destaque foi rejeitado pela maioria. 

Manobra regimental

A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou uma questão de ordem sobre uma emenda aglutinativa apresentada com o intuito de retomar a quarentena para juízes e promotores, que já havia sido rejeitada pelo Plenário na semana passada. “A aglutinativa apresentada não fala dos temas tratados nas emendas e ela não poderia inovar no assunto”, explicou. “Isso é uma aberração regimental”, disse. 

“Esse código já descumpria o Regimento ao tramitar de forma atropelada, sem passar por comissões. Além disso, essa emenda aglutinativa é mais um desrespeito ao Regimento, pois incorpora elementos que já foram votados ou não estão no texto. Não dá pra fazer aglutinativa dessa forma”, afirmou Ganime.

O projeto segue para análise no Senado Federal. 

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