Aprovado o projeto de Ricardo Mellão que amplia a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de SP

30 de agosto de 2021

Segundo estudo realizado nos relatórios semestrais da Ouvidoria Geral do Estado de SP, há um elevado número de reclamações e denúncias, em sua maioria não atendidas, em descumprimento ao que determina a legislação da Administração Pública.

Em busca de maior efetividade, o deputado estadual do NOVO Ricardo Mellão teve aprovado na última semana o seu Projeto de Lei nº 372/2021, que ratifica os termos do projeto de autoria de seu falecido pai, o ex deputado e ex ministro João Mellão Neto, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.

“O projeto ficou parado na Ordem do Dia para votação há cerca de 10 anos. Aproveitei para atualizá-lo através de um Projeto de Lei (PL 372/2021) e assim consegui aprová-lo no histórico dia de hoje”, anunciou o deputado em suas redes sociais.

O projeto aprovado de Mellão, além de garantir respeito ao usuário de serviços públicos, adequa a legislação perante o ordenamento jurídico vigente, atualizando à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dando mais poderes ao contribuinte paulista que estiver insatisfeito com os serviços prestados pela administração estadual.

Com a aprovação do projeto, a sociedade poderá contar com instrumentos mais eficazes para fazer valer seus direitos de denunciar e reclamar quando se sentirem lesados por órgão público do estado ou por serviços prestados por outras entidades concessionárias, contando com maior transparência, eficácia e segurança.

Foto: Alesp

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